Foi protocolado, nesta quarta-feira (29), o relatório da chamada PEC dos Auxílios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê um impacto de R$ 38,75 bilhões nas contas do governo, acima do teto permitido. A proposta estava na pauta da Casa na sessão de hoje (29), mas, após pedido de vários senadores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a votação para esta quinta-feira (30).
Senadores defenderam que o relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) só foi apresentado na manhã desta quarta-feira (29) e solicitaram mais tempo para analisar o parecer para a PEC dos Auxílios. Após pedido de vários parlamentares, Pacheco adiou a votação da PEC dos Auxílios para esta quinta-feira (30).
A menos de 100 dias das eleições, a PEC dos Auxílios é a nova ofensiva do governo Jair Bolsonaro (PL) para a reeleição, trazendo uma mudança de rota em relação à ideia inicial com a PEC 16/2022, que previa compensações pelo governo federal a estados que zerassem o ICMS sobre óleo diesel e gás de cozinha
No lugar da zeragem de ICMS, a PEC dos Auxílios inclui um aumento de R$ 200,00 nos repasses mensais do Auxílio Brasil (programa que substitui o Bolsa Família desde dezembro de 2021), que passariam a uma média de R$ 600,00 – mesmo patamar do auxílio emergencial no período mais crítico da pandemia de Covid-19. E ainda a zeragem da fila de beneficiários do programa, com 1,6 milhão de famílias incluídas. O custo, neste caso, seria de outros R$ 26 bilhões.
A proposta da PEC dos Auxílios também passa a contar com um reajuste do auxílio-gás, de modo a garantir o equivalente em dinheiro ao valor de compra de um botijão a cada dois meses para um público de 5,86 milhões de famílias, a um custo de R$ 1,05 bilhão
O texto ainda trata da criação do “voucher caminhoneiro” para o abastecimento de diesel, no valor de R$ 1.000,00, para transportadores autônomos, com valor estimado em R$ 5,4 bilhões. Para definição do público beneficiário, será utilizado o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC), administrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Serão contemplados somente os trabalhadores cadastrados até 31 de maio.
Há ainda compensação para gratuidade no transporte coletivo para idosos, além do repasse para os sistemas de transporte público semi-urbano, inclusive o existente entre municípios da mesma Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE). O custo destes itens para a PEC dos Auxílios é estimado em R$ 2,5 bilhões.
Todas as medidas valem apenas até o final de 2022, o que mostra ainda mais seu caráter eleitoreiro. Com isso, a PEC dos Auxílios vai prever autorização para despesas de R$ 38,75 bilhões fora do teto de gastos. Como forma de conciliar as despesas com as regras fiscais vigentes, o texto deverá reconhecer o estado de emergência em decorrência dos preços de combustíveis. Os efeitos, neste caso, ficariam restritos às medidas previstas na Proposta de Emenda à Constituição.
Analistas de mercado explicam que os efeitos do pacote eleitoreiro de Bolsonaro no longo prazo elevam os indicadores que medem o risco-país. Essas incertezas políticas e fiscais prejudicam o interesse dos investidores por ativos no país no momento e deixam um cenário de incertezas.
PEC dos Auxílios é tentativa desesperada de Bolsonaro melhorar sua imagem em meio a grave crise econômica
Crédito: Agência Brasil/ Marcelo Camargo
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da proposta, informou que a medida é motivada pela “elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrente”. Na análise de Bezerra, o cenário agrava a crise econômica e a insegurança alimentar, o que justifica a decretação do estado de emergência.
O relator explicou que a medida foi respaldada pela consultoria do Senado. “A edição de novos programas é possível, desde que presentes as condições que justifiquem estado de calamidade ou de emergência. Não se trata de medida casuística. Ao contrário, o voucher para os transportadores de cargas é a resposta mais adequada ao problema e encontra paralelo em medidas recém-criadas em outros países”, disse o relator da proposta.
Segundo Bezerra, os efeitos do reconhecimento de estado de emergência ficam circunscritos aos valores e medidas contidos no próprio substitutivo. “Ele não vai ser uma porta aberta para a realização de novas despesas”, disse durante a coletiva de imprensa nesta quarta-feira (29).
O senador, que foi líder do governo na casa legislativa até dezembro de 2021, anunciou que seu substitutivo será vinculado à PEC 1/2022, e não mais à PEC 16/2022, pela maior correlação dos temas presentes no novo relatório.
A chamada PEC dos Combustíveis (16/2022) previa um auxílio financeiro de até R$ 29,60 bilhões aos estados que aceitassem: 1) zerar a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobrada sobre o óleo diesel e o gás de cozinha; 2) reduzir para 12% a alíquota do tributo sobre o etanol hidratado.
A ideia havia sido anunciada às pressas pelo presidente Jair Bolsonaro em comunicado à imprensa, três semanas atrás, no Palácio do Planalto. Em meio às resistências entre parlamentares e governadores ao plano e aos riscos de judicialização e de menor efetividade na redução de preços dos combustíveis ao consumidor, o mandatário recuou.
O substitutivo mantém apenas a previsão de compensação financeira à cadeia produtiva do etanol, na tentativa de possibilitar a competitividade desse produto frente ao diesel e à gasolina. O impacto fiscal estimado para esta medida é de R$ R$ 3,8 bilhões. Os outros pontos da PEC 16/2022 foram deixados de lado.
“O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) entendeu que os objetivos da PEC 16 não mais prosperavam. E, analisando a apresentação de outras matérias conexas, identificou-se que a PEC 1, subscrita pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) e pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), tinha mais a ver com o espírito que agora predominava no Senado Federal, que é a concessão desses benefícios”, explicou.
Por conta da redução do texto do ICMS sobre os combustíveis, os governadores de 11 estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 192/2022, sancionada em março, que determinou a incidência do ICMS em uma única vez, com alíquotas uniformes, em reais, sobre os preços dos combustíveis — a chamada monofasia.
Os senadores também manifestavam preocupação de que os esforços em redução de impostos não se traduzissem em redução proporcional dos preços dos combustíveis na bomba para o consumidor, o que tornaria mais efetiva uma transferência direta de recursos — além de ser considerada uma política pública mais focalizada.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
