O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhou um alívio vindo do STF (Supremo Tribunal Federal). Ontem (18), o ministro Gilmar Mendes decidiu que os recursos destinados ao pagamento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) estão fora do teto de gastos, regra fiscal que limita o aumento de gastos do governo federal à inflação passada. A decisão de Mendes retira de sobre os ombros de Lula a pressão pela votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que acontece amanhã (20) na Câmara dos Deputados.
Depois de ser aprovada pelo Senado, a expectativa do governo eleito era de que a Câmara concluísse na semana passada a votação da PEC, que abre brechas no Orçamento de 2023 para incluir as promessas de campanha do petista, dentra elas a manutenção do Bolsa Família em R$ 600. Contudo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou para esta terça-feira a votação da proposta em plenário. O líder do Centrão está aguardando o resultado do julgamento do orçamento secreto, moeda de barganha política instituída pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para obter apoio do Congresso, pelo STF nesta segunda-feira (19).
Dessa forma, a decisão de Gilmar Mendes vem em boa hora para Lula, uma vez que, se o STF decidir pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), como é tecnicamente conhecido o orçamento secreto, isso diminui um pouco as pressões que Lira provavelmente fará sobre o governo eleito para manter o poder no Congresso.
Em sua decisão, o ministro do STF fixou também entendimento de que pode ser garantido dinheiro para o atual Auxílio Brasil pela abertura de crédito extraordinário e que deve haver verba suficiente para que seja mantido o valor de R$ 600. A decisão dele atende a pedido da Rede Sustentabilidade.
Na edição do ICL Notícias desta manhã de segunda-feira, o jornalista Leandro Demori, comentarista do programa, lembrou que a decisão é importante, pois no Orçamento de 2023, Paulo Guedes (ministro da Economia) e Bolsonaro deixaram dinheiro suficiente para garantir o Bolsa Família de R$ 405. Então, a decisão de Mendes abre a possibilidade de Lula cumprir sua promessa de pagar os R$ 600 e mais R$ 150 para famílias com crianças de até seis anos. “Mas ainda falta metade do caminho, porque estamos falando de orçamento para outras áreas, institutos e universidades federais, que terminam o ano na lona. Vamos lembrar que as bolsas (alunos, pesquisadores e residentes) sequer estavam sendo pagas na semana passada”, avaliou.
Além do Bolsa Família de R$ 600, o novo governo terá de lidar com buracos nos orçamentos de áreas estratégicas, como saúde, educação e moradia. Por isso, a PEC da Transição é importante para, como lembrou Demori, cobrir a outra parte dos recursos que foram drenados pelo atual mandatário.
Em sua decisão sobre o Bolsa Família, Mendes diz que recursos extraordinários garantem direitos previstos na Constituição
Trecho da decisão de Gilmar Mendes diz: “Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro. Ou seja, a decisão abre brechas para elevar de R$ 405 para R$ 600 o benefício, e este valor adicional ficará fora do teto de gastos.
O ministro ainda lembrou que os recursos do governo servem também para garantir direitos previstos na Constituição. “Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, escreveu.
Em sua decisão, Mendes lembrou que o valor previsto para o benefício no Orçamento da União de 2023 corresponde a um corte de quase um terço do valor do pagamento, o que agravaria ainda mais a situação da população vulnerável e representaria perda de valor frente à inflação. Ainda, o ministro apontou existir espaço fiscal aberto a partir da aprovação de novas regras para o pagamento de precatórios que, na prática, limitam o valor destinado a este fim em cada proposta de orçamento.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
