Os Estados apresentaram na terça-feira (31) uma proposta ao Senado para aumentar a taxação das empresas de petróleo e criar uma conta de compensação de eventuais perdas com a fixação de um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás e telecomunicações.
A proposta de taxação das empresas de petróleo poderia envolver até R$ 66 bilhões. A ideia é garantir R$ 34 bilhões este ano para uma espécie de fundo, que funcionaria fora do Orçamento e seria formado com até 40% das receitas do governo federal com dividendos pagos pela Petrobras, royalties e participações especiais.
Em troca, para compensar essa perda de arrecadação para a União, a proposta é de aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), de 9% para uma alíquota extraordinária de 20%. Esse valor poderia subir para 30% no caso de a variação do preço do petróleo Brent ser superior ao US$ 80 no semestre.
Senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da proposta de teto do ICMS sobre combustíveis (Foto: Agência Senado)
Pelos cálculos dos Estados, esse aumento da taxação das empresas de petróleo pode aumentar em até R$ 32 bilhões o caixa do governo federal. A CSLL é um tributo cobrado pela Receita Federal
cuja arrecadação não é dividida com Estados e municípios. Portanto, todo o aumento de receita ficaria com a União.
A proposta foi apresentada por um grupo de secretários estaduais de Fazenda em reunião com os senadores Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da proposta de teto do ICMS sobre combustíveis; Jean Paul Prates (PT-RN); e Davi Alcolumbre (União-AP).
Estados ainda querem melhoria no texto da proposta
Na quarta-feira (25), a Câmara aprovou projeto de lei complementar que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita a incidência do imposto a uma faixa de 17% a 18% sobre esses itens.
A proposta final da Câmara incluiu uma compensação a estados em caso de perda de arrecadação. Para entes endividados, a União deduzirá do valor das parcelas dos contratos de dívidas as perdas de arrecadação superiores a 5% em relação a 2021. A dedução vai até 31 de dezembro de 2022 ou até a dívida acabar.
Estados em regime de recuperação fiscal terão as perdas com arrecadação compensadas integralmente. Estados sem dívida ficam sem compensação.
O relator da proposta de teto do ICMS sobre combustíveis, Fernando Bezerra, teve encontro virtual com representantes do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados) para discutir a tramitação da proposta no Senado. Os estados se mostram preocupados com a sua aprovação, da forma como aconteceu na Câmara, citando um impacto de até R$ 83 bilhões por ano.
Os secretários estaduais apontaram no encontro que a proposta provoca preocupações relativas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Disseram que a redução na arrecadação impactaria, por exemplo, fundos sociais de combate à pobreza. Por isso, há a intenção de aprimoramento da proposta no Senado.
Representantes dos estados também vão se reunir na quinta-feira (2) com o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça. O magistrado suspendeu no dia 13, em decisão liminar (provisória), cláusulas de uma norma contrária à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS sobre o óleo diesel para todos os estados, em reais por litro, cobrada apenas na etapa de produção.
Mendonça atendeu a um pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL), apresentado por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), que tentava garantir a redução do ICMS sobre o combustível prevista em lei aprovada pelo Congresso em março, mas alvo de manobra dos estados para manter a arrecadação.
Pressionados, os secretários estaduais de Fazenda indicaram que podem ceder e reduzir a tributação do diesel enquanto ganham tempo para discutir os projetos com maior potencial de dano às finanças dos estados.
Senadores apontam que esse gesto de boa vontade pode facilitar um acordo. No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), descarta que a proposta que limita os tributos estaduais será engavetada.
Altos lucros são justificativa para taxação das empresas de petróleo
Os Estados argumentaram que as empresas do setor, que estão aumentando o lucro com a alta do petróleo, como a Petrobras, teriam de dar a “sua contribuição” para a redução do preço dos combustíveis no varejo. Só a Petrobras teve um lucro de R$ 44,5 bilhões no primeiro trimestre deste ano. Os secretários afirmaram ainda que esse movimento está acontecendo em outros países. Foi citado o caso do Reino Unido.
Na semana passada, o governo britânico anunciou que aplicará um imposto temporário de 25% sobre lucros de empresas de petróleo e gás, como parte de um pacote econômico para abrandar a pressão do custo de vida.
Para criar a conta de compensação com recursos de receitas de dividendos, royalties e participações especiais, seria preciso contornar o teto de gastos. A ideia é que essas receitas para a conta entrem diretamente no fundo sem passar pelo caixa do governo. Para isso, seria preciso fazer uma mudança na Constituição.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
