Após concluir a votação da reforma tributária, a Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta sexta-feira (7), o projeto do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais). Uma das prioridades da agenda do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação, o texto-base do projeto favorece o Executivo nos casos de empate em julgamentos no conselho.
Os deputados estavam analisando agora, no fim da tarde, os destaques do projeto (sugestões de alteração no texto). Finalizada esta etapa, a proposta segue para o Senado.
As mudanças nas regras são uma parte central do pacote econômico de Haddad para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões. Pelas contas da equipe econômica, o governo federal poderia arrecadar até R$ 50 bilhões com as alterações originalmente propostas no projeto para cumprir as regras contidas no projeto do arcabouço fiscal, regras que substituirão o teto de gastos.
Foi mantida no projeto o atual limite de alçada em 60 salários mínimos (79,2 mil), diferentemente do que o governo havia proposto no texto inicial, que previa 1.000 salários mínimos (1,32 milhão).
Limite de alçada é o valor mínimo da disputa que define a competência do Carf para julgar um processo administrativo, ou seja, o valor a partir do qual o contribuinte pode recorrer ao conselho.
“Houve um apelo do setor produtivo, frentes parlamentares e diversas confederações, um questionamento muito grande sobre cercear um direito do contribuinte com limite de alçada de mil salários mínimos. O degrau era muito grande”, afirmou o relator Beto Pereira (PSDB-MS).
Ele manteve parcialmente no texto o acordo firmado pelo governo com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre o tema, como a redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em ações julgadas pelo Carf com desempate a favor da União. Essa manutenção foi um pleito do próprio Haddad, que negociou todos os pontos pessoalmente com o Congresso para que a agenda comandada por ele fosse votada.
Esse acordo foi firmado após a OAB entrar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Medida Provisória 1160/23, que tratava do voto de desempate. A MP perdeu a vigência sem ser votada.
Assim, se o voto de desempate ocorrer, serão excluídas as multas de ofício; e o Fisco não representará o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário.
Essa exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação da futura lei.
Entretanto, o projeto anula os acórdãos proferidos pelo Carf com desempate a favor do Fisco durante a vigência da MP se o conselho tiver sofrido modificação em sua composição até a data de publicação da futura lei.
Arcabouço fiscal depende de aprovação do projeto do Carf e deve ficar para agosto
Em entrevistas concedidas nesta sexta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a discussão na Casa sobre o novo arcabouço fiscal, após análise do Senado, será feita somente em agosto.
De acordo com o presidente da Câmara, o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), não está em Brasília e não disponibilizou o texto para os outros parlamentares. No entanto, Lira ressaltou que a matéria sofreu “alterações mínimas”.
Além do projeto do Carf, ele disse que a recriação do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) também seria discutido nesta tarde.
Sobre o arcabouço fiscal, Lira disse que a expectativa é de promulgar a nova regra fiscal até 31 de dezembro, “para dar muita estabilidade ao país”.
Em relação ao Carf, o presidente da Câmara disse que o projeto é “importantíssimo”, porque “é a base do arcabouço e dá segurança jurídica”, e também “dará um conforto para a próxima reunião do Copom” para reduzir a taxa básica de juros (Selic).
Lira não acredita que Senado vá mudar texto da reforma tributária
O presidente da Câmara afirmou que o sentimento após a aprovação da reforma tributária é de dever cumprido e reforçou que a PEC 45/19 é de interesse do país.
O presidente deve encaminhar ainda hoje o texto para o Senado, onde ele não acredita que o projeto sofrerá mudanças em sua espinha dorsal.
“Esperamos que o Senado possa votar e, certamente, deverá voltar à Câmara e, nesse meio tempo, as conversas vão se afinando e as Casas, em comum acordo, vão construindo um consenso”, disse.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias, da Agência Câmara e do G1
