Com 14 votos favoráveis e três contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. O PL 334/2023, do senador Efraim Filho (União-PB) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que, no texto alternativo, também beneficia os pequenos municípios. Assim, o PL precisará passar por uma segunda votação no colegiado, chamada turno suplementar. Se a aprovação se confirmar, seguirá direto para análise da Câmara, a não ser que haja pedido para votação no Plenário do Senado.
O texto original, em grande parte mantido no substitutivo, altera a Lei 12.546, de 2011, que, atualmente, prevê a desoneração da folha de pagamentos somente até o final deste ano. O PL 334/2023 prorroga o benefício até o fim de 2027 para os mesmos setores já previstos na lei em vigor. Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos já abrange todos os setores hoje incluídos.
Os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Efraim Filho, que também foi o autor do projeto que resultou na lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o fim deste ano (Lei 14.288, de 2021), argumenta que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial. Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O senador também afirmou que a desoneração não afeta o teto de gastos, de modo que não resulta em menos investimentos sociais.
Prorrogação da desoneração da folha de pagamento foi vista como pauta-bomba para o governo
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado impôs uma derrota política ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta terça-feira (13), quando votou – e aprovou – a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2027 para 17 setores da economia. Era tudo o que o ministro não queria, pois o adiamento do fim da medida, que valia até dezembro deste ano, vai subtrair R$ 9 bilhões dos cofres públicos somente em 2023.
Haddad tem se esforçado para estabelecer uma boa relação com o Congresso Nacional, do qual depende para que sejam aprovadas medidas importantes para que o governo possa colocar ordem nas contas públicas. Foi assim, por exemplo, com o arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados. Na quinta-feira (15), ele se reúne com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes partidários da Casa para discutir os trâmites da proposta de novas regras fiscais.
Em 2022, o total da conta de subsídios tributários, financeiros e creditícios do governo foi de R$ 581,5 bilhões.
Mas esse não é o único revés que os senadores devem impor ao governo. De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, eles também articulam a votação de um projeto de lei que autoriza o alongamento de dívidas de crédito rural contratadas por pequenos agricultores. O Tesouro Nacional entraria com até R$ 10 bilhões para servir de fiador às novas operações, quitando os débitos em caso de inadimplência.
A proposta estava na pauta da CAE desta terça, mas o governo conseguiu adiar a votação. Contudo, ainda há risco de o tema ser retomado na semana que vem.
Outra proposta que preocupa a equipe econômica do governo e que pode ser apreciada no plenário do Senado, segundo a Folha, é um projeto de lei complementar que endurece a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao prever um limite para a concessão desses benefícios e exigir a fixação de metas de geração de emprego e renda, ampliação de exportações, ganho de arrecadação ou redução de pobreza, entre outros indicadores.
Além disso, o texto prevê possibilidade de responsabilizar gestores em caso de concessão de incentivos sem respeito às regras.
A equipe econômica vê com reservas o projeto, ainda que lute para reduzir os subsídios concedidos pela União a setores econômicos, por entender que criminalizar não é o caminho, além de trazer consequências para a política fiscal.
Tudo isso acontece em um momento em que tramitam projetos importantes para o governo no Senado. Ao lado do arcabouço fiscal, o qual o governo vem articulando para que não haja tantas mudanças no texto original, também passará pela Casa as indicações de Gabriel Galípolo para a diretoria do Banco Central e de Cristiano Zanin para o STF (Supremo Tribunal Federal).
No Senado, o texto do novo arcabouço fiscal já recebeu 31 emendas na CAE até o momento. Parte das sugestões pretende deixar o texto mais rigoroso, enquanto outras propõem flexibilizar as regras do projeto.
O relator do PLP 93/2023 (projeto do arcabouço) na CAE, o senador Omar Aziz (PSD-AM), já havia antecipado que pode apresentar seu parecer já na quarta ou quinta-feira desta semana, mas com mudanças em relação ao que foi aprovado na Câmara. Se isso ocorrer, o texto pode voltar para apreciação dos deputados federais. Ele disse que pretende votar o texto no plenário do Senado entre 20 e 21 de junho.
Redação ICL Economia
Com informações da Agência Senado e da Folha de S.Paulo
