O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (22), na última sessão do ano antes do recesso parlamentar, o Orçamento de 2024 (PLN 29/2023), que prevê receitas e despesas de R$ 5,5 trilhões. O texto também contempla um valor recorde para emendas parlamentares no próximo ano, que somarão R$ 53 bilhões; Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilhões; e o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) mais desidratado.
Além disso, o texto, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê salário mínimo de R$ 1.412 em janeiro de 2024 (o valor atual é R$ 1.320) e contém a meta de zerar o déficit fiscal no ano que vem.
O maior debate no plenário foi em relação ao Fundo Eleitoral. A proposta enviada pelo governo previa R$ 940 milhões, mas o relator do Orçamento, Luiz Carlos Motta (PL/SP), propôs elevar o valor para R$ 4,96 bilhões para 2024, ano de eleições municipais.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse discordar “totalmente” do valor de R$ 4,9 bilhões. Segundo Pacheco, a medida é um “erro grave” do Congresso.
Antes da votação em plenário, a proposta passou por votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) ontem (21). A aprovação do relatório final do deputado Motta ocorreu após uma série de adiamentos e negociações entre os parlamentares. O corte de recursos do Novo PAC foi um dos pontos sensíveis nas discussões.
O relator divulgou uma complementação do seu relatório em que atualiza o corte no PAC para R$ 6,3 bilhões. Na reunião de quarta-feira (20), ele havia anunciado uma redução nos recursos em torno de R$ 17 bilhões.
O total destinado ao PAC em 2024, portanto, será de R$ 54 bilhões, ou seja, quase o mesmo valor das emendas parlamentares. Na proposta original do governo, o valor previsto para o PAC era cerca de R$ 61 bilhões.
Para garantir a recomposição, o governo indicou uma lista de programações orçamentárias de vários ministérios e outros órgãos para serem reduzidas.
Orçamento de 2024: maior parte dos gastos federais continua sendo o refinanciamento da dívida pública
A LOA (Lei Orçamentária Anual) estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do próximo ano.
Em 2024, a maior parte dos gastos federais continua sendo com o refinanciamento da dívida pública (cerca de R$ 1,7 trilhão), apesar de que o maior valor só tem impacto contábil no Orçamento federal em função da rolagem da dívida. O valor orçado repete o patamar dos três últimos anos.
Em relação ao salário mínimo, a recomposição foi viabilizada por meio da atualização do percentual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), considerado para a correção do piso nacional, que passou de 4,48% para 3,85%.
O valor do novo mínimo é R$ 9 menor do que os R$ 1.421 que constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em agosto. A mudança se deve à variação da inflação acumulada neste ano.
Isso porque a regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC mais a variação do PIB nos últimos dois anos. Como o INPC foi menor do que o previsto, o reajuste também vai ser menor.
Essa mudança vai impactar uma série de contas do governo, já que o valor do salário mínimo é uma espécie de balizador para despesas como aposentadorias, seguro-desemprego e os benefícios de prestação continuada (BPC).
Relator acolheu 7.900 emendas
O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões no valor de R$ 53 bilhões. Desse total, R$ 16,7 bilhões são de emendas de comissões, valor mais que o dobro do que foi aprovado em 2023 (R$ 7,5 bilhões). Para as emendas individuais obrigatórias, foram fixados R$ 25 bilhões e R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas.
Além disso, o Orçamento também inclui um calendário para o governo pagar as emendas, algo que não havia antes.
Nesta semana, quando foi aprovada a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto um calendário para a liberação de emendas impositivas (de pagamento obrigatório), que são as individuais (dirigidas a cada senador e deputado); e as de bancada (destinadas às bancadas estaduais).
Essa mudança tirou o poder de barganha do Executivo com o Congresso.
Luiz Carlos Motta, por sua vez, restringiu o cancelamento de emendas individuais e coletivas para a abertura de créditos suplementares em 2024. Se elas forem canceladas por impedimentos técnicos ou legais, o autor da emenda deve ser consultado.
Essa mudança foi a manobra feita pelos parlamentares para ressuscitarem o famigerado orçamento secreto, que era usado como moeda de troca pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para obter apoio no Congresso.
No entanto, no fim do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que esse mecanismo era inconstitucional.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Agência Senado
