O governo trabalha para que um acordo seja feito a partir desta segunda-feira (6) em torno das votações do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal administrativo da Receita Federal. Por meio do Carf, os contribuintes, sejam empresas ou pessoas físicas, podem recorrer de decisões de cobrança de impostos por parte da Fisco. A votação da medida provisória (MP) do Carf é vista como o primeiro grande teste da base de Lula no Congresso diante de uma agenda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que inclui reforma tributária e novo arcabouço fiscal. O acordo pode resultar tanto de ação no Supremo Tribunal Federal, quanto de uma emenda durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
No mês passado, o governo editou uma medida provisória que restabeleceu uma regra que prevê a vitória do Fisco em caso de empate nos julgamentos. Chamada de voto de qualidade, essa norma vigorou até 2020. Mas, no governo Bolsonaro, em 2020, o Congresso aprovou que, em caso de empate, a vitória passaria a ser do contribuinte. Para beneficiar os grandes devedores de impostos, Bolsonaro adotou medidas no Carf que fizeram com que o governo abrisse mão de receitas que poderiam beneficiar 41 milhões de famílias somente em 2022. As turmas de julgamento do Carf têm formação paritária, ou seja, são compostas igualmente por representantes dos contribuintes e do governo.
Diante das críticas e da pressão de parlamentares e do setor privado, a negociação para um acordo em torno da medida provisória está sendo feita pelo ministro da Fazenda com empresas como membros do Grupo Esfera e outras entidades empresariais.
Acordo em torno da medida provisória prevê que se o contribuinte perder uma causa por voto de qualidade no Carf, ele fica livre da multa e dos juros, desde que pague o tributo devido em 90 dias
Crédito: Rerodução/TV PT
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê o seguinte: quando o contribuinte perder uma causa por voto de qualidade, ele pode ter a multa e os juros cancelados, desde pague o valor do tributo em 90 dias. Será preciso pagar apenas a correção monetária. Se o valor não for pago, a multa volta a ser cobrada e o contribuinte poderia ir à Justiça.
A mudança ganhou força na quinta (2), com a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Toffoli deu um prazo de três dias úteis para o governo se manifestar a respeito do assunto. A decisão de Toffoli foi tomada no âmbito de uma ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a decisão do governo de voltar com o voto de qualidade.
Na sexta-feira (3), o Carf suspendeu as sessões programadas para a semana que vem, enquanto o governo Lula costura o acordo. Na pauta da próxima semana, estavam casos tributários envolvendo empresas como Petrobras, BRF, Santander, Ambev, entre outras.
A mudança no voto de qualidade foi alvo de reclamações de empresas, de tributaristas e de parlamentares. Por isso, o governo partiu para negociar um acordo antes de votar a medida provisória, sem aprovação do Congresso ela perde a validade em 120 dias.
Na semana passada, o Carf utilizou o voto de minerva em seis casos, dois deles envolvendo a Petrobras. Por conta do voto de qualidade, a empresa perdeu julgamentos que totalizaram R$ 5,7 bilhões, em disputas relacionadas à tributação de controlada no exterior.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
