A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está botando fé de que o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a desoneração da folha de pagamentos pode ajudar a fortalecer a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao disciplinar o Congresso para apresentar formas de compensar possíveis novas renúncias fiscais em propostas do governo.
Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, a AGU (Advocacia-Geral da União) avalia como “emblemático” o placar atual, de 5 a 0, com votos dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin a favor do pedido do governo. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux.
O principal argumento do Executivo é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. O governo pontuou que há violação da LRF e da Constituição nesse caso. O ministro Zanin, relator do processo, suspendeu, em sua decisão proferida em 25 de abril, trechos da lei que prorrogou a desoneração para empresas e prefeituras.
Caso a vitória do governo seja confirmada, o entendimento é que a decisão ajudará a promover o que a equipe econômica vem chamando de novo “pacto federativo” entre os Poderes na área fiscal.
Pelo voto de Zanin, seguido pelos outros quatro ministros da Corte, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso que promovam renúncias fiscais ou determinem gastos obrigatórios terão de apresentar não só estimativas de impacto, mas também as fontes de receita.
Na prática, isso já é exigido não só pelo artigo 14 da LRF, mas também pela Lei do Teto de Gastos, do governo Michel Temer – que foi revogada, mas manteve essa obrigatoriedade com o arcabouço fiscal. Porém, esse aspecto nem sempre tem sido respeitado.
Com a decisão do plenário do Supremo, o Congresso será obrigado a cumprir essas exigências.
Haddad acredita que julgamento do STF sobre desoneração da folha terá efeito sobre o mercado financeiro
Em sua saga por tentar equilibrar as contas públicas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem feito desde o início de seu mandato uma varredura em todo o arcabouço legal que concede benefícios e subsídios que drenam recursos dos cofres públicos. Ou seja, a conta é paga, mas ninguém apresenta a solução para de onde deve sair o dinheiro. Afinal, quando alguém é beneficiado, outro alguém acaba pagando a fatura do benefício.
Ainda segundo a reportagem do Estadão, Haddad teria dito a interlocutores que essa decisão terá efeito, também, sobre o mercado financeiro, com impacto sobre a curva de juros e o dólar, mas que a informação ainda não foi completamente assimilada pelos investidores.
A decisão dá ao Executivo o poder de declarar uma lei aprovada pelo Congresso como “ineficaz”, segundo integrantes do TCU (Tribunal de Contas da União), até que seja apresentada a fonte de custeio, em caso de aumento de gastos obrigatórios.
A reportagem diz que o julgamento do STF teria até mesmo impressionado técnicos da agência Moody’s que estiveram no país no início de abril e contribuído para a melhora da perspectiva de crédito do país.
Ao Estadão, o consultor de orçamentos do Senado e doutor em Direito pela Universidade de Brasília, Helder Rebouças, disse que, caso o STF forme maioria, a tese terá também de ser aplicada para estados e municípios, com benefício também para as finanças dos entes subnacionais.
“A decisão do STF cria verdadeira jurisprudência de responsabilidade fiscal também pela ótica da receita, como preconiza a LRF, para que, nos casos de outras renúncias, sejam efetivamente cumpridas e levadas a sério as exigências legais de demonstração dos impactos financeiros e da indicação expressa das medidas de compensação. Mais importante: a decisão se aplica à União, Estados e municípios”, afirmou.
A avaliação do governo e de parlamentares é que a pandemia de Covid-19 deixou um legado negativo para a responsabilidade fiscal. Como as medidas emergenciais não precisaram respeitar a necessidade de compensação fiscal, a percepção é que o instrumento da LRF ficou banalizado.
Entenda o imbróglio
No fim do ano passado, o Congresso aprovou a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores da economia até o fim de 2027, estendendo-o também às prefeituras. Mas o texto foi integralmente vetado por Lula. Em dezembro, o Legislativo derrubou o veto.
Em reação, o governo enviou uma MP ao Congresso, propondo a reoneração gradual da folha de pagamentos e a consequente revogação da lei promulgada após a derrubada do veto. A MP caducou e, por isso, o Executivo recorreu ao STF.
Com base na decisão, Executivo e Legislativo negociaram um acordo que vai manter a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos este ano, mas incluindo uma reoneração gradual, a partir de 2025.
Ontem (15), o senador Efraim Filho protocolou projeto com base no acordo para ser votado no Senado.
Redação ICL Economia
Com informações de O Estado de S.Paulo
