O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal) validou os efeitos de decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em julgamento bilionário que discutia a possibilidade de empresas usarem benefícios fiscais de ICMS para reduzir a base de incidência de dois tributos federais , no caso, IRPJ e CSLL. As mudanças sobre a incidência do ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL podem render até R$ 90 bilhões extras aos cofres do governo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia ido pessoalmente ao STF argumentar sua posição. Haddad criticou os empresários que se aproveitaram de uma interpretação da legislação que concedeu incentivos fiscais a estados para deixarem de pagar tributos.
A partir da validação da decisão do STJ, as empresas não podem mais abater do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) benefícios concedidos pelos estados via ICMS – daí a projeção de R$ 90 bilhões a mais. Favorável ao governo federal, a determinação é considerada crucial para o sucesso do novo arcabouço fiscal.
O Ministério da Fazenda entende que a decisão de Mendonça tem aplicação imediata.
Empresas perderam o argumento de defesa, diante da decisão do STJ. Agora, terão de pagar impostos e contribuições estimados em até R$ 90 bilhões
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Pela decisão dos ministros do STJ, agora revalidada, as empresas só poderão abater da base de cálculo do imposto de renda subvenções estaduais ligadas a investimentos. E isso desde que comprovados os requisitos legais. Dessa maneira, conforme o STJ, subvenções relativas a custeio, como gastos cotidianos da atividade empresarial, não poderão ser abatidas da base de cálculos de impostos federais. E as empresas têm de pagar.
Indicado ao STF pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), Mendonça atendeu no final de abril pedido de uma associação de empresas do agronegócio e suspendeu liminarmente a eficácia do julgamento. O argumento era de que o STF estava para julgar um processo relacionado ao mesmo tema e, por isso, uma decisão anterior, do STJ, poderia gerar conflito de sentenças. O julgamento chegou a ser concluído na Primeira Seção, já que, segundo os ministros, não houve recebimento a tempo do comunicado oficial da medida cautelar.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorreu da liminar. Haddad chegou a dizer na época que “o ajuste fiscal não pode ser feito em cima do trabalhador”. “Estamos fazendo quem não paga imposto pagar”, disse. O ministro da Economia pediu que o ministro André Mendonça reconsiderasse a suspensão do entendimento dos ministros do STJ. E nesta terça-feira (2), se reuniu com Mendonça para conversar sobre o tema.
“É um magistrado com autonomia suficiente para saber o que é melhor para o Brasil”, disse Haddad ao jornal O Estado de S.Paulo nesta quinta-feira (4), após informação da reconsideração de Mendonça. Para o ministro, esse foi um “exemplo de desprendimento” de como a união entre os Poderes garantirá a reconstrução do país”, disse Haddad. “Os poderes da república garantiram a transição e vão dar a sustentação para perseverarmos na meta de arrumar as contas desse país para que empresários, trabalhadores e gestores públicos possam ter um horizonte positivo”, completou.
Redação ICL Economia
Com informações da Rede Brasil Atual e da Folha de S Paulo
