A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (30) o relatório preliminar do Projeto de Lei do Orçamento de 2023, com o texto proposto pelo governo Jair Bolsonaro e reserva de R$ 19,4 bilhões para o chamado “Orçamento Secreto”. Para o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), os recursos insuficientes para políticas públicas em áreas como habitação, saneamento básico, educação e saúde. O texto do relatório final do Orçamento de 2023 ainda precisa ser aprovado pela CMO, sem data definida. Em seguida, será levado ao plenário do Congresso.
A equipe de transição negocia com o Congresso a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que expande o espaço no Orçamento de 2023 para caber as promessas de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e políticas públicas fundamentais. A expectativa é de que a PEC da Transição seja aprovada até 15 de dezembro.
Entre outros pontos, a PEC da Transição exclui do teto de gastos os recursos do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família), medida considerada necessária pelo governo eleito para manter o pagamento em R$ 600 mensais, uma vez que a proposta orçamentária de Bolsonaro garante R$ 400.
No Orçamento de 2023, recursos são insuficientes para a manutenção de políticas públicas em diversas áreas, como habitação, saneamento básico, educação e saúde
Crédito: Agência Brasil / Tomaz Silva
No parecer preliminar sobre o Orçamento de 2023, Marcelo Castro aponta insuficiência de recursos para manter políticas públicas em diversas áreas, como em habitação, na qual o texto prevê R$ 82,3 milhões para a área, o que representa redução de 93,2% em relação a 2022 (R$ 1,2 bilhão) e de 99,5% em relação ao valor médio das propostas orçamentárias entre 2012 e 2016.
Na área de saneamento básico, o projeto prevê R$ 262,6 milhões, o equivalente a 34,8% do valor de 2022 (R$ 754,8 milhões). O valor médio das propostas orçamentárias de 2012 a 2015 é de R$ 3 bilhões.
Consta no texto do relatório preliminar do Orçamento de 2023, a redução de mais de 50% de recursos destinados à Educação em 14 ações no Ministério da Educação, como apoio à implantação de escolas para a educação infantil, Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica entre outros.
Na área da saúde, o parecer aponta ainda o corte de recursos para a manutenção e funcionamento do programa Farmácia Popular, com redução de aproximadamente R$ 1,5 bilhão em relação ao orçamento de 2022; para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena, com redução de R$ 865,1 milhões, equivalente a 60% no Orçamento de 2022, e de Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos, com redução de R$ 99,3 milhões.
O relatório preliminar do Orçamento de 2023 fixa um montante de R$ 19,4 bilhões para emendas de relator. As emendas de relator deram origem ao chamado “orçamento secreto” por não atenderem a critérios de transparência e não serem distribuídas a todos os parlamentares. Esses recursos, para os técnicos, podem beneficiar senadores e deputados aliados do governo, além de servir como instrumento de barganha na hora das votações. O PSOL apresentou destaque para derrubar o dispositivo, mas não conseguiu a aprovação.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
