Os estados publicaram nesta semana, no Diário Oficial da União, a decisão de unificar a alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 17% para compras on-line feitas em plataformas internacionais, como Shein e Shopee. A partir da decisão, o Ministério da Fazenda pode publicizar, nos próximos dias, o plano de conformidade, que visa inserir esses sites de compras na legislação tributária brasileira.
Em abril, a notícia de que o governo suspenderia a isenção de US$ 50 nas remessas de importados de pessoas físicas para pessoas físicas provocou burburinho no país. Tanto que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve de vir a público para desmentir a intenção.
O pano de fundo da notícia é o fato de que a Receita Federal acredita que as plataformas de comércio eletrônico estrangeiras burlam o pagamento dos impostos por meio dessa isenção.
A Fazenda anunciou, então, que aumentaria a fiscalização sobre essas varejistas que fracionam as compras e, na maioria das vezes, atuam de forma irregular para burlar o Fisco. O comércio varejista brasileiro também reclama de concorrência desleal de sites estrangeiros.
A criação da alíquota única permite unificar a cobrança dos impostos numa só plataforma, ou numa só nota, como defende o governo. Essa cobrança unificada também facilita a liberação aduaneira de mercadorias.
O imposto de importação é de 60% e, na visão da Receita Federal, não está sendo pago por parte das empresas. A esse valor se somará o ICMS de 17%.
Para especialistas entrevistados pelo jornal O Globo, a unificação de alíquotas de ICMS para produtos importados de plataformas estrangeiras contribui para simplificar a cobrança e reduzir a sonegação. Isso porque, como as compras são muito pulverizadas, a fiscalização não consegue alcançar todas as operações e os produtos entram no país sem pagar impostos.
Governo já encaminhou plano de conformidade para sites estrangeiros de compras on-line
O governo já encaminhou para as empresas o plano de conformidade, com uma lista de ações. A adesão será voluntária, mas o Ministério da Fazenda está confiante de que vai conseguir colher assinaturas das principais empresas do ramo. Para fechar, também foi preciso acertar detalhes de medidas com os Correios.
Entre as medidas, está a determinação para que o site indique o valor total da compra, com os tributos incluídos, e, também, se comprometa a respeitar as leis brasileiras de proteção ao consumidor.
Sobre o tema, o ministro Fernando Haddad chegou a dizer que o plano de conformidade é necessário para garantir uma concorrência justa com as empresas de varejo instaladas no mercado interno brasileiro. Segundo Haddad, esse modelo já funciona nos Estados Unidos e na Europa, onde todos os impostos devidos estão incluídos no preço.
A plataforma de e-commerce que assinar o plano também terá que preencher antecipadamente a declaração de remessa de um produto de fora vendido no Brasil e recolher o tributo devido. Assim, a empresa pagará o imposto ainda no exterior, não apenas quando a mercadoria chegar ao Brasil.
A intenção do governo é que as empresas paguem o tributo, o imposto de importação, por meio de uma ferramenta on-line específica, que já está pronta.
O pagamento seria feito ainda no território de origem do produto e pago diretamente pela empresa. Assim, a mercadoria chegaria no Brasil já com os tributos pagos e inclusive com mais facilidade para desembaraço aduaneiro.
Atualmente, todas as remessas vão para um local de triagem, a maior parte delas em Curitiba (PR). A mudança no sistema permite que grande parte delas possa ir diretamente para a casa do consumidor.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e de O Globo
