Está prevista, para esta terça-feira (24), a votação na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que estabelece um teto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes.
Caso aprovada a medida, será fixada a mesma alíquota (17%) do imposto em todos os estados da federação, mas os impactos no bolso do consumidor, desejados pelo governo e sua base aliada no Congresso por conta da reeleição, podem não acontecer.
Analistas avaliam que o risco é promover uma queda apenas no curto prazo e depois eles voltarem a subir ao longo do tempo. Para o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, a redução da carga tributária faz parte questões que precisam de uma solução no caso dos combustíveis, como o fim da ineficiência logística. Segundo ele, enquanto nos EUA os combustíveis são transportados por dutos, aqui chegam até o consumidor em caminhões.
“No caso dos impostos, tributam esses segmentos como se fossem itens supérfluos. Isso porque são mais fáceis de controlar comparados a outros setores. É uma arrecadação gigante.” Porém, segundo Pires, se vai haver um projeto para reduzir ICMS, é preciso de um esforço de todos, não só dos Estados.
Os governadores têm feito pressão para que o projeto do ICMS não seja aprovado, pois acarretará diminuição no recolhimento de impostos pelos estados.
Teto do ICMS não vai aliviar a conta de luz
Baratear a conta de luz é dos objetivos dos parlamentares, com o apoio do governo, que visam as eleições de outubro. A escalada tarifária das contas de energia elétrica está entre os objetivos centrais para a aprovação do projeto do teto do ICMS em 17%, e de um decreto que suspende os reajustes já aprovados nos Estados.
A questão é que, com a aprovação dos chamados “jabutis” – leis que exigem contratações de energia de fontes específicas e subsídios ao setor elétrico, o Congresso aumentou o custo da conta de luz em 10% para os próximos anos. Os cálculos são do professor Edvaldo Santana, ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e foram divulgados pelo Estadão.
O especialista mapeou o custo das leis aprovadas recentemente e desenhou a “matemática” do que chama de “custo Congresso” na conta de luz. Todo esse custo adicional acaba sendo pago pelos consumidores na conta de luz, seja por meio do preço da energia, seja pelo aumento dos encargos.
O mapeamento mostra, porém, que os próprios parlamentares contribuíram para a explosão no preço, com exigências de contratações de térmicas a gás, a carvão mineral, energia nuclear de Angra 3 e energia renovável pelo dobro do mercado. Essas contratações têm um custo médio de R$ 464,29 por MWh, enquanto o custo marginal da expansão, calculado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia, é de R$ 157,44.
O resultado é um custo adicional de R$ 27 bilhões por ano em relação à contratação eficiente, considerando o prazo de cada contratação compulsória, o que representará um acréscimo médio de R$ 54,79 por MWh na conta de energia e um impacto de cerca de 10% na tarifa do consumidor nos próximos anos. A conta média envolve custos com prazos e financiadores distintos. Segundo Santana, muitas das contratações compulsórias serão rateadas por prazos de 15 a 20 anos por todos os consumidores, mas podem chegar a 50 anos, como é o caso da energia da usina nuclear Angra 3.
Solução seria a reforma tributária
Na visão dos especialistas, uma reforma tributária ampla seria mais efetiva para reduzir os preços dos combustíveis e de outros produtos que pressionam a inflação, mas em ano eleitoral as soluções apresentadas são apenas as imediatistas.
Setores mais progressistas da sociedade indicam que há necessidade da simplificação do sistema tributário brasileiro, mas desde que se dê de forma combinada com a preservação e fortalecimento de outro sistema: o de proteção e promoção social. Para eles, a simplificação dos tributos, da forma como tem sido discutida no Brasil, está longe de representar a solução ideal, sobretudo porque fragiliza drasticamente as bases de financiamento das políticas sociais. Leia o documento: Reforma Tributária, justa, solidária e sustentável
O economista Eduardo Moreira, fundador do ICL, é uma das vozes que defende a proposta de reforma tributária solidária e classifica que “simplificar impostos não é suficiente. Para o país avançar, é preciso reduzir desigualdades”. Segundo ele, a proposta de reforma tributária solidária não ataca as fontes de financiamento, mas as fortalece e diversifica por meio de medidas eficazes em defesa de um sistema solidário, justo e sustentável para todos.
Redação ICL Economia
Com informações das agências
