A Câmara dos Deputados aprovou ontem (9) a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária do consumo. Foram 322 votos favoráveis e 137 contrários. Uma das discussões polêmicas da proposta é a inclusão de proteína animal na cesta básica, o que isentaria o produto de tributação.
Mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, argumentou que a inclusão das carnes na cesta básica elevará a alíquota geral do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) em 0,53 ponto percentual, de 26,5% para 27,03%
A aprovação da urgência garante que a matéria seja discutida diretamente em plenário, sem a necessidade de apreciação das comissões da Casa Legislativa. Diante disso, a previsão dos deputados é votar o mérito da proposta já nesta quarta-feira (10), antes do início do recesso parlamentar.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acelerou a tramitação da regulamentação da reforma tributária às vésperas do recesso parlamentar. Ele suspendeu as reuniões das comissões temáticas da Casa até quinta-feira (11).
Lira definiu o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como relator de plenário do projeto, após acordo com os sete integrantes do grupo de trabalho (GT), em reunião durante a madrugada de hoje.
A iniciativa gerou incômodo em deputados, que se queixaram da velocidade da tramitação de uma matéria considerada complexa. O movimento de Lira, no entanto, teve respaldo do governo federal.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com Lira e lideranças partidárias ontem para apresentar cálculos do impacto das mudanças no projeto na alíquota média de referência dos novos impostos.
O texto foi entregue pelo Ministério da Fazenda em abril deste ano. Logo depois, o presidente da Câmara definiu um grupo de trabalho para analisar o tema, incluindo as maiores bancadas da Casa Legislativa.
O grupo de trabalho da regulamentação da reforma apresentou o relatório final na última quinta-feira (4/7). Um dos pontos apresentados pelos deputados inclui os jogos de azar e carros elétricos no IS (Imposto Seletivo), conhecido também como “imposto do pecado”.
Além disso, os deputados apresentaram os produtos que foram incluídos na cesta básica nacional de alíquota zero. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) insistiu em adicionar a proteína animal na cesta básica, mas o pedido não foi acatado pelos deputados.
Reforma tributária: carne na cesta básica elevaria IVA para 27,03%, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ontem que a inclusão das carnes na cesta básica elevará a alíquota geral do IVA em 0,53 ponto percentual, de 26,5% para 27,03%. O cálculo é da Receita Federal.
A estimativa é um pouco inferior à do Banco Mundial, que calcula impacto de 0,57 ponto percentual no IVA. Caso o Congresso inclua a carne na lista de exceções, o Brasil terá a maior alíquota do mundo de IVA, superando a Hungria, que tem alíquota de 27%.
Pelo modelo da reforma tributária, a inclusão de exceções, como alíquotas mais baixas e regimes especiais, eleva a alíquota para os demais produtos.
O ministro deu a estimativa ao retornar de reunião com líderes partidários e o presidente da Câmara. “Hoje foi feita uma apresentação detalhada de como esses cálculos são feitos para dar segurança para os deputados de que a Fazenda está cumprindo o seu papel. A decisão política é do Congresso Nacional, é quem vai dar a última palavra sobre a reforma, mas o Congresso não vai poder dizer que não prestamos as informações devidas [sobre o impacto de eventuais mudanças no projeto]”, declarou Haddad.
Segundo o mandatário da Fazenda, a desoneração das carnes é o principal entrave para a votação do projeto. A bancada ruralista fez forte lobby para a inclusão do produto na cesta básica.
Embora Lira tenha desistido da intenção de incluir a carne na cesta básica com alíquota zero, a bancada ruralista continua a articulação para reincluir o ponto no texto.
Outros pontos polêmicos são a exclusão de armas e munições e a inclusão de carros elétricos no Imposto Seletivo, tributo que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente.
“Em relação às armas, o impacto [sobre a arrecadação do governo] é pequeno. O tema é relevante, mas vamos distinguir temas relevantes de impactos relevantes sobre a alíquota. São coisas diferentes. Tem coisa muito sensível, que é simbólica. E tem coisa que impacta a alíquota geral. As duas são relevantes, mas evidentemente a que impacta a alíquota geral [como as carnes] recebe uma atenção maior neste momento do Colégio de Líderes”, acrescentou Haddad.
Cashback
Uma ideia em discussão, informou Haddad, é o aumento no cashback, devolução de tributos a famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para compensar a manutenção da carne na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. A regulamentação do mecanismo de ressarcimento também está incluída no projeto de lei complementar.
“O cashback está sendo discutido. Aumentar a parcela do imposto que é devolvida para as pessoas que estão no cadastro único. Isso é uma coisa que tem efeitos distributivos importantes. Então, às vezes, não é inventar toda a carne, mas aumentar o cashback de quem não pode pagar o valor cheio da carne. Então, foi discutido tudo isso com muita tranquilidade”, completou o ministro.
Entenda a proposta que regulamenta a reforma tributária:
- A proposta em debate trata das cobranças dos novos impostos criados pela reforma tributária (IBS, CBS e Imposto Seletivo).
- Os dois novos impostos formam o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e substituirão cinco tributos que atualmente incidem sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.
- Na última semana, membros do grupo de trabalho que analisa o texto apresentaram o seu primeiro parecer.
- O texto altera a proposta original encaminhada pelo governo, mas não é definitivo. A regulamentação ainda vai ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado, e pode sofrer novas alterações até se tornar lei.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Agência Brasil
