Reforma tributária: governo pede urgência na regulamentação

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou à Câmara dos Deputados, ontem (4), um pedido de urgência constitucional para a tramitação do primeiro projeto de lei complementar da regulamentação da reforma tributária.

O grupo de trabalho formado para debater o projeto entregou o relatório preliminar ontem, deixando carnes fora da cesta básica de alimentos com alíquota zero e incluindo o carro elétrico no Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”.

Com o regime de urgência solicitado pelo Palácio do Planalto, o projeto pode pular a etapa de análise em comissões e ser apreciado diretamente no plenário. O acordo na Câmara é para votar o texto o mais rápido possível, antes do recesso parlamentar.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) começa a ser votada a partir da próxima quarta-feira (10) pelo Plenário da Casa, onde são necessários 257 votos favoráveis.

A urgência constitucional é uma prerrogativa do Poder Executivo. Quando ela está em vigor, o projeto passa a trancar a pauta do plenário depois de 45 dias. De acordo com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), com a urgência solicitada pelo governo, não será preciso aprovar um requerimento no plenário.

O prazo de 45 dias vale também para o Senado. Com isso, os senadores terão 45 dias para votar o texto após a aprovação pelos deputados. Depois desse prazo, a proposta passará a trancar a pauta do Senado, a não ser que o governo acabe retirando a urgência constitucional.

O grupo de trabalho debateu as regras gerais de operação dos tributos criados sobre o consumo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição (2026 a 2033).

Reforma tributária: veja os principais pontos do projeto de regulamentação. Setores fazem pressão por mudanças

Esse primeiro projeto traz o coração do novo sistema de impostos sobre consumo, com as regras para o funcionamento do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que unificará cinco tributos existentes hoje.

Alimentos: Apesar da pressão da indústria de alimentos e do agronegócio, o parecer dos deputados deixou as carnes de fora da cesta básica, como previa o texto enviado pela equipe econômica. As proteínas animais estão na alíquota reduzida, com desconto de 60% em relação à padrão. Já os itens considerados de luxo, como salmão, ovas e foie gras, pagarão a alíquota cheia, projetada pelo Ministério da Fazenda em 26,5%. A Abras (Associação Brasileira dos Supermercados), que vinha trabalhando pela inclusão das carnes na cesta básica isenta, emitiu uma nota após a divulgação do parecer, informando estar “otimista com a possibilidade de alteração do relatório até a próxima semana, quando deve ser votado pelos deputados”.
‘Bets’ e jogos de azar: O grupo de trabalho decidiu incluir os jogos de azar – físicos (como loterias) e digitais (como as apostas esportivas, as “bets”) – no Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, que incide sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. A Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS) criticou a inclusão dos chamados “fantasy games” no Seletivo, argumentando que a atividade esportiva eletrônica estimula o desenvolvimento de habilidades mentais e de raciocínio lógico e, portanto, não se encaixaria no conceito do chamado “imposto do pecado”.
Setor de bebidas: O parecer do grupo de trabalho manteve as bebidas alcoólicas no Imposto Seletivo. Pelo texto, a taxação será proporcional à quantidade de álcool, num modelo misto: uma taxação em reais, de acordo com o teor alcoólico e o tamanho do recipiente; e uma alíquota em porcentual, que incidiria sobre o preço do produto. Mas as cervejarias se articulam para tentar garantir a manutenção da sua carga tributária – ou seja, não querem que o Seletivo onere o setor.
Setor automotivo: O relatório manteve os veículos no “imposto do pecado” – o que representa uma derrota para a indústria automobilística. O parecer incluiu ainda carros 100% elétricos, uma vez que o texto da Fazenda taxava apenas veículos a combustão e híbridos. A ABVE (Associação Brasileira dos Veículos Elétricos) disse que o setor é contra a inclusão de qualquer automóvel na lista de produtos passíveis da tributação do Seletivo, não apenas os elétricos. A Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos) também argumenta que a tributação extra do Seletivo vai dificultar o acesso da população a carros novos – o que vai atrasar a renovação da frota por veículos menos poluentes.
Construção civil: O grupo de trabalho reduziu a taxação sobre o setor de construção civil e imobiliário. As alíquotas cobradas de incorporadoras e construtoras terão uma redução de 40% em relação à tributação de referência, estimada em 26,5% pelo Ministério da Fazenda. Nas operações de aluguel, cessão onerosa e arrendamento – sempre entre pessoas jurídicas –, haverá uma redução de 60% em relação à alíquota padrão. Os deputados também decidiram incluir a construção civil dentro do regime diferenciado do setor imobiliário, o que não havia sido previsto pelo Ministério da Fazenda. As medidas atenderam ao segmento produtivo, que alegou que a tributação, como proposta pelo Executivo, iria elevar o preço dos imóveis.
Absorventes e Viagra: Os deputados zeraram a alíquota de produtos relacionados a cuidados com a saúde menstrual, como absorventes. O projeto enviado pelo governo previa apenas uma redução de 60% do tributo. O Viagra (citrato de sildenafila), usado para o tratamento de disfunção erétil e da hipertensão pulmonar, por sua vez, saiu da lista de isentos migrou para a alíquota reduzida, com desconto de 60%.
‘Nanoempreendedor’: O relatório abriu espaço para criar a figura do nano empreendedor, que terá tratamento diferenciado na comparação ao Microempreendedor Individual (MEI). O texto estabelece que o nano empreendedor é aquele que tem receita inferior a R$ 40.500 anuais. Quem cumprir esse critério não será contribuinte do IBS e da CBS, a não ser que faça essa opção e não haverá contribuição previdenciária. O MEI paga R$ 70 de imposto mensal.
Devolução de créditos para empresas: O relatório reduziu de 60 para 30 dias o prazo para o ressarcimento de créditos a empresas que não conseguirem abater todo o tributo acumulado ao longo da cadeia produtiva. O prazo encurtado, que era um pleito da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e da Abrasca (Associação Brasileira de Companhias Abertas), deverá valer apenas para empresas enquadradas em programas de conformidade dos fiscos.
Bares e restaurantes: O grupo de trabalho atendeu aos pleitos do setor de bares e restaurantes e alterou as regras desse regime específico. A nova versão do texto prevê que os estabelecimentos poderão se apropriar de créditos do IVA nas suas aquisições, os quais serão usados para abater futuros tributos. Na versão original do projeto, enviada pelo Ministério da Fazenda, o regime era totalmente cumulativo, sob a justificativa de evitar a desoneração, ainda que indireta, de bebidas alcoólicas – itens que estão sujeitos ao Imposto Seletivo. Em relação ao delivery, este foi excluído da base de cálculo do IVA. Isso significa que os valores não repassados aos bares e restaurantes pelo serviço de entrega não serão mais computados para fins de incidência do imposto.
Armas: Havia uma expectativa de que as armas pudessem entrar na lista de alvos do “imposto do pecado”, mas elas foram poupadas neste primeiro relatório, tal qual o texto enviado pela Fazenda ao Congresso.