Aprovada no ano passado, a proposta de reforma tributária sobre o consumo entra agora em sua primeira fase de regulamentação. A partir desta segunda-feira (18), a Cosist (Comissão de Sistematização), que coordena os 19 grupos técnicos (GTs) do tema, realizará uma força-tarefa em Brasília com o objetivo de concluir as propostas antes da Páscoa.
Depois de finalizadas, elas serão entregues ao Ministério da Fazenda e, depois, encaminhadas ao Congresso Nacional. Porém, os parlamentares também decidiram fazer as suas próprias propostas nesta segunda-feira.
Ao todo, são mais de 70 pontos que requerem legislação complementar e que serão alvo de quatro anteprojetos principais.
O mais amplo vai definir as hipóteses de incidência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) de competência da União, que agregará os tributos da esfera federal; e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados e municípios, que engloba o ICMS e o ISS.
Os novos tributos começarão a ser implantados em 2026 e terão vigência integral a partir de 2033. Esse mesmo texto também trará o detalhamento dos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos, aspecto fundamental para se definir a alíquota-padrão do IVA.
Na última estimativa, ainda em 2023, o Ministério da Fazenda previu uma alíquota próxima a 27,5% – uma das maiores do mundo.
O outro anteprojeto vai tratar do Comitê Gestor do IBS, uma entidade técnica, responsável pela operacionalização das regras definidas em lei complementar; enquanto o terceiro terá o desenho do Imposto Seletivo.
O quarto texto definirá as regras a serem aplicadas sobre o contencioso administrativo dos novos tributos. Isso não significa, porém, que serão enviados quatro propostas ao Congresso, uma vez que os textos ainda passarão pelo crivo político.
Se já foi polêmica durante a tramitação, esse aspecto não vai passar ao largo durante a fase de regulamentação. O ponto mais controverso se refere ao imposto seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos que causam mal à saúde e ao meio ambiente, por exemplo.
De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, a indústria de alimentos ultraprocessados (aqueles completamente modificados, ricos em aditivos, açúcar ou sal e que podem ser muito prejudiciais à saúde) já se mobiliza para tentar barrar trechos da proposta.
Além disso, recentemente o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou decreto que modifica a composição da cesta básica, priorizando alimentos in natura ou minimamente processados em sua composição, além de trazer ingredientes culinários.
Essa mudança também deixou a indústria de alimentos em alerta máximo.
Regulamentação da reforma tributária: entenda alguns pontos polêmicos
Com relação à cesta básica, há uma controvérsia sobre a composição da cesta básica nacional, que será isenta do novo IVA, o Imposto sobre Valor Agregado que unificará cinco tributos das esferas federal e estadual; os regimes específicos, que se multiplicaram em meio às negociações e lobbies na Câmara e no Senado; e até sobre entendimentos fundamentais, como a definição do que é destino, uma vez que o IVA será cobrado onde a mercadoria ou o serviço é consumido, e não mais no local de produção.
Veja abaixo alguns dos pontos que estão em jogo na regulamentação da reforma tributária do consumo:
- Alimentos ultraprocessados: a indústria de alimentos alega que o termo “ultraprocessados” não tem respaldo científico e que, em um país como o Brasil, com milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar, não há que se falar em nova taxa sobre a comida. Por sua vez, integrantes do Ministério da Saúde defendem a taxação, destacando que os preços dos ultraprocessados e das bebidas açucaradas passaram a ser menores que os da chamada “comida de verdade”, o que incentiva o consumo.
- Mineração e petróleo: esses setores também estão em alerta máximo com a regulamentação do imposto seletivo, pois a lei abre margem para a cobrança do tributo na extração de recursos naturais não renováveis, com alíquota de até 1% sobre o valor de mercado do produto extraído. Empresários reclamam que a cobrança vai onerar o setor produtivo, com possibilidade de taxação em mais de um ponto da cadeia.
- Cesta básica: foi criada a chamada cesta básica nacional, 100% isenta, mas a definição dos componentes da cesta básica foi adiada, o que tem provocado uma forte disputa entre setores e entidades empresariais. Enquanto o setor supermercadista propõe foco em “alimentação saudável”, mas refuta a possibilidade de uma “cesta mínima”, os representantes do setor querem garantir uma gama diversificada de itens, que assegurem a “satisfação de qualquer cidadão”.
- Caipirinha X cerveja: com o slogan “Álcool é álcool”, a indústria de bebidas destiladas abriu um embate público com os fabricantes de cervejas em torno da regulamentação do Imposto Seletivo. A investida tem o objetivo de evitar uma taxação diferenciada, como já ocorre atualmente com o IPI, de competência federal, e o ICMS, estadual.
- O que é destino? Essa pergunta, segundo a reportagem do Estadão, vem mobilizando técnicos, advogados, governadores e prefeitos. Isso porque a resposta vai balizar o novo sistema tributário, que muda a taxação da origem, onde a mercadoria é produzida, para o destino, onde é consumido, discussão que já deu muito pano para a manga com governadores e prefeitos.
Redação ICL Economia
Com informações de O Estado de S.Paulo
