O Senado Federal aprovou, na noite desta segunda-feira (13), projeto de lei para reduzir ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), criando um teto de 17% para o tributo sobre os combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Foram 65 votos favoráveis ao texto-base para reduzir ICMS, contra 12 votos contrários e zero abstenções. A proposta para reduzir ICMS agora retorna para a Câmara, porque os senadores fizeram alterações no texto que havia sido aprovado no mês passado pelos deputados.
O projeto para reduzir ICMS define de que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar o ICMS sobre estes itens acima do teto estabelecido pelo texto, de 17%.
Para os estados que tiverem perda de arrecadação no exercício de 2022 acima de 5% em relação a 2021 com o projeto para reduzir ICMS, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.
A votação do projeto para reduzir ICMS é uma derrota para os governadores, que buscavam alterações mais profundas no texto aprovado pela Câmara, sob o argumento de que a queda na arrecadação pode trazer sérios problemas aos estados.
Agora, com o texto para reduzir ICMS de volta à Câmara para nova votação, os estados devem continuar a pressionar o governo para aceitar um acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a compensação integral de suas perdas.
Projeto para reduzir ICMS é proposta eleitoreira do governo
A proposta para reduzir ICMS tornou-se uma das prioridades do governo de Jair Bolsonaro neste ano eleitoral, e faz parte de um pacote de medidas anunciado na semana passada para subsidiar o diesel até o fim do ano. O pacote inclui, inclusive, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para zerar o ICMS do diesel. Essa proposta vai custar mais R$ 46 bilhões aos cofres da União este ano.
A redução dos preços dos combustíveis é vista pelo governo e sua base aliada no Congresso como ponto-chave para que o presidente não perca ainda mais sua popularidade.
Medida vai reduzir preços dos combustíveis para o consumidor?
A estimativa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do projeto para reduzir ICMS e das PECs do governo, é que as medidas de redução do ICMS irão reduzir em R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o litro do óleo diesel. Em média, o litro da gasolina está sendo vendido nos postos do país a R$ 7,21 e o do diesel, a R$ 6,88, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
No entanto, essa estimativa é contestada por analistas. A economista Deborah Magagna explica que a proposta conta com diversos problemas, já que não altera a política de precificação da Petrobras atual, o chamado PPI (preço de paridade de importação), que reajusta automaticamente o preço do combustível na distribuidora em caso de mudanças do preço do barril do petróleo no mercado internacional.
“Desde o começo de 2021, já ocorreram 21 reajustes, seja de gasolina ou de diesel. Destes, somente seis foram reajustes para baixo. A maioria dos reajustes elevou o preço dos combustíveis. No acumulado, ocorreu um aumento de 78% da gasolina e de 94% do diesel. No cenário mais otimista, a redução seria de R$ 1 do preço dos combustíveis na bomba de gasolina. Em apenas três reajustes, conforme os ocorridos neste ano, o efeito desta desoneração fiscal seria completamente eliminado”, afirma a economista.
Caso ocorram novas elevações dos preços nos próximos meses, que, devido ao cenário internacional, não é difícil que ocorra, a política de precificação da Petrobras vai elevar o preço do combustível, anulando em pouquíssimo tempo qualquer queda dos impostos, elevando novamente o preço para os níveis atuais, ou até mesmo maiores.
Redação ICL Economia
Com informações das agências
