Enviado na sexta-feira (14) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que estabelece regras e parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, reserva R$ 172 bilhões acima do teto de gastos. O dinheiro da LDO, no entanto, está condicionado à aprovação do novo arcabouço fiscal.
“Essa autorização [dos recursos acima do teto] viabilizará a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e o investimento da União”, informou o Ministério do Planejamento em nota sobre a LDO.
As despesas acima do atual teto de gastos somam R$ 188 bilhões em 2025 e R$ 188,5 bilhões em 2026. Embora o texto da LDO tenha sido adaptado ao novo marco fiscal, a versão atual enviada ao Congresso tem de obedecer ao teto vigente, com um anexo com os parâmetros e as despesas previstas dentro do futuro arcabouço fiscal
O projeto da LDO trouxe as metas para as contas públicas segundo o novo arcabouço fiscal. A previsão de resultado primário para 2024 está em zero (nem déficit, nem superávit). O texto estima superávit primário de R$ 61,61 bilhões em 2025 e de R$ 130,83 bilhões em 2026.
Essas metas terão uma banda de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. Com os intervalos, haverá uma margem de tolerância de R$ 28,756 bilhões para 2024. Como o projeto de lei se refere apenas ao próximo ano, não há valores de tolerância da meta para 2025 e 2026. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública.
Com previsão de ser enviado ao Congresso na segunda-feira (17), o novo arcabouço fiscal combinará metas de resultado primário com um limite para o crescimento real (acima da inflação) dos gastos públicos entre 0,6% e 2,5% ao ano. Dentro dessa banda, a expansão será limitada a 70% do crescimento acima da inflação da receita líquida nos 12 meses anteriores.
Caso o arcabouço não esteja aprovado e vigente até o dia 31 de agosto, o projeto do Orçamento de 2024 poderá conter despesas fora do teto. Esses gastos, no entanto, ficariam congelados, sem serem executados até que as novas regras tenham sido aprovadas e entrado em vigor.
“Tais despesas não poderiam ser executadas e não seriam consideradas para fins de demonstração de compatibilidade com a meta e o teto de gastos vigentes”, informou o Ministério do Planejamento em mensagem encaminhada ao Congresso junto com o projeto.
Projeto da LDO prevê crescimento de 2,34% para o país no próximo ano
A economia brasileira deverá crescer 2,34% no próximo ano, depois de crescer 1,5% em 2023. A estimativa consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2024, enviado nesta sexta-feira (14) ao Congresso Nacional.
Pelas estimativas oficiais, a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) cairá para 3,52% em 2024, 3,02% em 2025 e 3% em 2026, contra 5,31% previstos para este ano. As projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado na correção do salário mínimo, serão nos mesmos percentuais: 3,3% em 2024, 3,14% em 2025 e 3,07% em 2026, menor que os 5,16% projetados para este ano.
Em relação ao IPCA, índice oficial de inflação, a projeção para o próximo ano está levemente acima do centro da meta de 3,25% definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Como o conselho determina uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual, a inflação poderá ficar entre 1,75% e 4,75% no próximo ano sem resultar em descumprimento da meta.
O projeto também prevê uma média de 11,08% ao ano para a taxa Selic (juros básicos da economia) em 2024, 9,44% em 2025 e 8,76% em 2026. Atualmente, a Selic está em 13,75% ao ano. O texto enviado ao Congresso prevê taxa de câmbio média a R$ 5,25 para 2024 e 2025 e R$ 5,33 para 2026. O projeto também estima o preço médio do barril do petróleo (usado para estimar receitas da União com royalties) em US$ 78,06 no próximo ano, US$ 73,67 em 2025 e US$ 70,22 em 2026.
O projeto original da LDO foi enviado ao Congresso com o teto de gastos ainda em vigor. O texto, no entanto, traz a permissão para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 preveja despesa primária em valor superior ao teto de gastos, condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal pelo Congresso Nacional.
