A meta fiscal de déficit zero no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deve ocasionar eventuais contingenciamentos de despesas, o que pode impactar investimentos do governo. Para evitar esse efeito, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-Amapá), apresentou emenda para permitir que o governo faça um contingenciamento (bloqueio preventivo) de despesas menor em 2024. A ideia é permitir um crescimento real de ao menos 0,6% das despesas no ano que vem.
A emenda atende ao que defende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que busca limitar o contingenciamento de recursos no começo do ano que vem após pressão de integrantes da ala política do governo.
Na última quinta-feira (16), o governo decidiu manter a meta fiscal de déficit zero para 2024 como está no projeto da LDO, após semanas de discussões sobre possíveis mudanças.
A manutenção foi feita após Haddad mostrar ao presidente Lula que o contingenciamento, se necessário, não passaria de R$ 26 bilhões. No dia seguinte, o ministro da Fazenda falou que o bloqueio poderia ficar entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões.
Após a decisão, os ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil acertaram, em conjunto, um texto para a elaboração da emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso.
A emenda protocolada determina que o aumento real (acima da inflação) mínimo de despesas de 0,6%, previsto no arcabouço fiscal, seja mantido mesmo que isso signifique não cumprir a meta fiscal, já que os contingenciamentos de despesas do Orçamento teriam de ser menores.
Isso significaria que o valor de despesas contingenciadas não vai ultrapassar R$ 23 bilhões, metade do valor previsto inicialmente pelo governo, de R$ 53 bilhões.
Conforme a lei que criou o arcabouço fiscal, o bloqueio de despesas só pode ser feito até o limite de 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio), o que possibilitaria um contingenciamento maior do que o valor desejado pelo governo.
Mas a regra fiscal também prevê que as despesas podem crescer de um ano para outro em um intervalo entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) acima da inflação. No entendimento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a regra do limite do contingenciamento tem de estar combinada com esse o piso de 0,6%.
Emenda de Randolfe Rodrigues à LDO pode trazer insegurança jurídica, segundo relator
No entanto, de acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, o caminho para a aprovação da emenda de Rodrigues não deve ser fácil, pois ela traz consigo questões sobre insegurança jurídica.
A reportagem do jornal apurou que o relator da LDO, Danilo Forte (União-CE), fez ontem (20) uma consulta informal ao TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o tratamento a ser dado ao contingenciamento.
Integrantes da equipe econômica e o relator da LDO teriam sido alertados por técnicos da Câmara e do Senado de que a mudança para deixar mais claro que o piso de crescimento para os gastos (0,6%) estaria garantido mesmo com a regra do contingenciamento teria de ser feita não na LDO, mas por lei complementar, para alterar o novo arcabouço fiscal.
Isso porque o arcabouço foi criado por meio de uma lei complementar com base em um comando da Constituição, que permitiu a revogação do antigo teto de gastos. A LDO é um projeto de lei ordinária.
Rodrigues afirma na argumentação por sua emenda que o novo arcabouço fiscal tem entre seus objetivos o de atenuar ciclos econômicos por meio de um mecanismo anticíclico de crescimento real das despesas.
“O intuito do Poder Executivo federal com a proposta, aprimorada e validada pelo Congresso Nacional, foi o de estabelecer um piso e um teto para o crescimento real das despesas, de forma a evitar volatilidade excessiva na política fiscal, contribuindo para trazer maior estabilidade em relação aos ciclos econômicos”, disse Rodrigues no documento.
“Caso fosse admitida a realização de limitação de empenho e de movimentação financeira de forma indiscriminada, correr-se-ia o risco de, em momentos de frustração da receita, não se atingir o crescimento real mínimo da despesa primária em 0,6% fixado na LC nº 200/2023 [lei do novo arcabouço fiscal], o que colocaria em xeque a finalidade anticíclica”, complementou.
Comissão pode votar nesta semana o relatório final da LDO
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional pode votar ainda nesta terça-feira (21) o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/23) e o parecer preliminar do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23).
Os parlamentares apresentaram 673 emendas que alteram o Anexo de Metas e Prioridades da LDO e 1.599 emendas com mudanças no texto.
A LDO dá as diretrizes para elaborar os orçamentos anuais e o PPA, os principais programas de ações para os próximos quatro anos.
Lembrando que o vice-líder do governo Lindbergh Farias (PT-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ) mantiveram a apresentação de emendas que admitem um déficit de 1% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2024.
Eles acreditam que o governo só conseguirá cumprir a meta de déficit zero se prejudicar várias políticas públicas.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo e Agência Câmara
