Somente um dia após a apreciação pelo Senado, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o texto-base do projeto de lei que estabelece limite para ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com teto de 17% para a cobrança do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e gás natural. O texto-base foi aprovado por 348 votos a favor.
No entanto, os deputados ainda precisam votar propostas de modificação ao texto, que, só depois, seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Esta é a segunda vez que a Câmara vota o projeto, que foi apresentado originalmente por um deputado federal e que sofreu algumas alterações pelos senadores.
Nesta terça-feira, o texto aprovado pelos deputados manteve algumas dessas mudanças, como as medidas que dão alívio imediato para os estados, que reclamam que terão perdas da ordem de R$ 80 bilhões. O Senado havia determinado que a compensação aos estados se daria com abatimento no pagamento da dívida, para facilitar o fluxo e haver uma contrapartida mais instantânea, e não no estoque da dívida.
Outra alteração dos senadores e mantida na Câmara prevê a inclusão de mecanismos para compensar estados que tenham perdas maiores que 5% e que não tenham dívidas com a União. Eles receberão, em 2023, parte da fatia do governo federal na CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). O relator no Senado disse que cinco estados podem se enquadrar nessa situação, e o impacto será de até R$ 3 bilhões.
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
Em votação sobre limite para ICMS, deputados criticam ação eleitoreira de Bolsonaro
O corte do ICMS sobre combustíveis, como forma de diminuir o preço para os consumidores, é uma aposta do governo para tentar mitigar os índices de impopularidade de Bolsonaro, que tentará a reeleição em outubro.
Para se eximir de culpa pela elevação dos preços, Bolsonaro vem travando uma “guerra” com governadores, acusando-os de manter as alíquotas dos tributos estaduais e, assim, impedir a queda nos preços.
Durante a sessão de votação na Câmara, deputados da oposição acusaram a proposta de ter motivações eleitorais e pediram o fim da política da Petrobras de preço de paridade de importação dos combustíveis.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que o projeto não vai resolver de fato o problema. “O caminho mais simples era acabar com a dolarização dos preços de derivados do petróleo”, disse. “É inaceitável cobrar custos inexistentes no processo de produção, que tem como base o real.”
Também o deputado Rogério Correia (PT-MG) disse que “é um projeto de improviso, guiado pelo desespero do presidente da República, com uma dose muito grande de demagogia. (…) Não se assustem se, após concluirmos a votação, o preço do combustível voltar a subir”. O parlamenter calcula que a proposta vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 92 bilhões de ICMS e R$ 34 bilhões de impostos federais e ainda teme que o projeto leve a um aumento da dívida pública e a uma redução de recursos para saúde e educação.
Há ainda uma outra tentativa do governo para conter a alta dos preços dos combustíveis. Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que busca manter a competitividade do etanol e outros biocombustíveis, em face da redução de impostos para os combustíveis fósseis. A proposta prevê um “regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final”.
Redação ICL Economia
Com informações das agências
