O projeto que propõe limite do ICMS (imposto estadual) em 17% sobre energia, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo, e que deveria ter sido apreciado nesta terça (24), na Câmara dos Deputados, teve sua votação adiada depois que líderes da base do governo fecharam um acordo.
Pelo acordado, o projeto incluirá um gatilho que obrigue a União a compensar os estados em caso de perda de arrecadação superior a 5%, com uma transição de seis meses. Essa inclusão do gatilho no limite do ICMS foi uma forma encontrada para reduzir a resistência de governadores. Os deputados sugeriram também que haja, de alguma forma, uma “condição diferenciada” para estados em recuperação fiscal.
A equipe econômica do governo resistia em estabelecer essa compensação aos estados, mas acabou cedendo. Assim, o relator Elmar Nascimento (União Brasil-BA) deve protocolar parecer do projeto para que a votação ocorra ainda nesta quarta-feira (25).
A negociação tem o objetivo de diminuir as resistências ao projeto, principalmente no Senado, sempre mais sensível aos pleitos dos governadores.
O Ministério da Economia, segundo fontes ouvidas pela agência Estado, não acredita que haverá perda de receitas e só aceita se a compensação for temporária, por seis meses.
Limite do ICMS X compensação aos estados
O acordo parece a reedição da Lei Kandir, que previa que a União compensasse os estados pelo ICMS que deixou de ser arrecadado com a desoneração das exportações.
O valor dos repasses sempre foi alvo de disputas, chegou a servir de moeda de troca pelo apoio dos governadores à reforma da Previdência, envolveu o Tribunal de Contas da União (TCU) e só foi resolvido depois de um acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Governadores fizeram reunião de emergência
Antes do anúncio do acordo, o Fórum dos Governadores se reuniu de forma emergencial para debater como enfrentaria a votação, caso ela acontecesse.
Os governadores, em sua maioria, são contrários ao texto original do projeto do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), alegando perda de arrecadação. Eles preferem atacar o problema por meio de uma reforma tributária mais ampla.
O projeto de lei, como foi apresentado, limita a 17% a tributação de ICMS sobre energia, telecomunicações, transporte coletivo e combustíveis. O texto busca dar lastro jurídico a um entendimento alcançado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em novembro de 2021.
O Supremo considerou que bens e serviços essenciais como energia e telecomunicações não podem ser mais tributados que as operações em geral, que têm alíquotas entre 17% e 18% nos estados.
Não só os governadores estão preocupados com a queda na arrecadação. A CMN (Confederação Nacional dos Municípios) calcula uma perda de R$ 65,6 bilhões para os cofres públicos sendo que, para os prefeitos (que recebem parte da arrecadação dos governadores com ICMS), a perda anual seria de R$ 15,4 bilhões.
Preços podem voltar a subir ao longo do tempo
O governo aposta que o projeto de limite do ICMS vai dinamizar a economia com o aumento do consumo que resultaria da diminuição no preço da conta de luz e dos combustíveis.
No entanto, deputados da oposição e analistas de mercado avaliam que o risco é promover uma queda nos preços apenas no curto prazo e depois eles voltarem a subir ao longo do tempo. Para o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, a redução da carga tributária faz parte questões que precisam de uma solução no caso dos combustíveis, como o fim da ineficiência logística. Segundo ele, enquanto nos EUA os combustíveis são transportados por dutos, aqui chegam até o consumidor em caminhões.
“No caso dos impostos, tributam esses segmentos como se fossem itens supérfluos. Isso porque são mais fáceis de controlar comparados a outros setores. É uma arrecadação gigante.” Porém, segundo Pires, se vai haver um projeto para reduzir ICMS, é preciso de um esforço de todos, não só dos Estados.
Redação ICL Economia
Com informações do Estadão Conteúdo e demais agências
