A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso Nacional, na sexta-feira passada (30), o texto do Orçamento de 2025, prevendo, entre outros detalhes, salário mínimo de R$ 1.509 (aumento de 6,87% em relação ao atual) e meta de déficit fiscal zero (equilíbrio entre receitas e despesas), a mesma deste ano.
Também não está previsto reajuste para o Bolsa Família, conforme já havia antecipado o ministro Wellington Dias, da pasta de Desenvolvimento Social, que cuida do programa de transferência de renda.
O valor do salário mínimo, no entanto, é uma projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2023, que foi de 2,91%. A proposta considera a nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo Lula, já aprovada pelo Congresso Nacional, com aumento acima da inflação.
O orçamento total previsto para o ano que vem é de R$ 5,87 trilhões, dos quais R$ 2,77 trilhões são despesas com a rolagem da dívida pública. O texto prevê aumento real de receitas de 5,78%, mas limita o crescimento real das despesas em 2,50%.
Para calcular o limite de despesas, conforme o novo arcabouço fiscal (conjunto de regras que limita o crescimento das despesas de acordo com as receitas), foi considerada uma variação anualizada do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de 4,23% até junho.
O Orçamento ficou distribuído da seguinte forma:
- Ministério da Saúde: R$ 241,6 bilhões
- Ministério da Educação: R$ 200,5 bilhões
- Piso de investimento: R$ 74,3 bilhões
- Novo PAC: R$ 60,9 bilhões
- Despesas obrigatórias: R$ 2,71 trilhões
- Benefícios da Previdência: R$ 1,01 trilhão
- Pessoal e encargos: R$ 416,2 bilhões
- Bolsa Família: R$ 167,2 bilhoes
- Transferências por Repartição de Receita: R$ 558,7 bilhões
- Despesas discricionárias: R$ 229,9 bilhões
- Reserva para emendas parlamentares impositivas: R$ 38,9 bilhões
Orçamento de 2025 considera crescimento do PIB em 2,64% e inflação a 3,3%
Na elaboração do Orçamento de 2025, a equipe econômica considerou os seguintes indicadores:
- Crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2,64%;
- Inflação de 3,3%;
- Taxa de juros básica de 9,61%;
- Dólar em R$ 5,19 como média anual.
A votação do Orçamento do ano seguinte é requisito para o encerramento do ano parlamentar. Com a aprovação, deputados e senadores poderão iniciar o recesso de fim de ano.
Se não for aprovado até dezembro, o governo tem de executar, em 2025, 1/12 do orçamento anual previsto a cada mês.
A gestão do orçamento global só pode ser liberada após a sanção do texto pelo presidente Lula.
Precatórios
Segundo a proposta, a projeção é de que será registrado um déficit de R$ 40,4 bilhões no ano que vem. Isso ocorre porque está previsto o abatimento de R$ 41,1 bilhões em precatórios (sentenças judiciais).
Em maio, relatório da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento apontava que o governo previa pagar R$ 70,7 bilhões em precatórios em 2025.
Precatórios são dívidas judiciais da União acima de 60 salários mínimos. Os valores a serem quitados em 2025 dizem respeito a ações que chegaram totalmente ao final e tiveram a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre 3 de abril de 2023 e 2 de abril de 2024. Ao todo, serão beneficiados 250.641 cidadãos. Foram apresentados 155.683 precatórios contra a União.
Para este ano, a última previsão da área econômica é de um déficit de R$ 61,4 bilhões, valor que incorpora gastos extraordinários de R$ 28,8 bilhões para o combate às enchentes no Rio Grande do Sul (valores excluídos da meta fiscal).
O déficit zero buscado pelo governo, entretanto, está ligado a novas medidas de arrecadação, como o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e dos juros sobre capital próprio — uma forma de distribuição de lucro, que incide sobre o acionista.
Ao todo, as medidas de arrecadação extra somam R$ 168 bilhões em 2025.
Além de prever mais arrecadação com impostos, o governo também conta com medidas renegociar dívidas tributárias, e receita com a retomada do voto de qualidade do Carf, por exemplo.
Mais arrecadação
O governo prevê arrecadar mais com algumas correções feitas em tributos, tais como:
- Aumento de 1 ponto percentual na CSLL, tributo que incide sobre o lucro das empresas: R$ 14,93 bilhões;
- Incremento de 15% para 20% no Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) das empresas, uma forma de distribuição de lucro que incide sobre o acionista: R$ 6 bilhões;
- Medidas de compensação para a desoneração da folha de salários: R$ 25,8 bilhões;
- Mudança no voto de qualidade do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais): R$ 28,6 bilhões;
- Transação de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica (inclui PTTI): R$ 26,5 bilhões;
- Transação Tributária: R$ 31 bilhões;
- Recuperação Créditos Inscritos na dívida ativa: R$ 15,5 bilhões;
- Controle Especial na utilização de benefícios tributários: R$ 20 bilhões.
Bolsa Família sem reajuste
O governo não propôs, no projeto da lei orçamentária de 2025, pelo segundo ano seguido, reajuste ao programa Bolsa Família.
O valor médio pago às famílias está, atualmente, em R$ 681,09 por mês. Em agosto, o programa de transferência de renda abrangia 20,76 milhões de famílias.
O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, disse que o reajuste não se faz necessário porque a inflação está sob controle.
Por conta isso, argumentou o ministro, o valor médio pago às famílias mantém, em sua visão, o poder de compra dos beneficiários.
Emendas parlamentares
A peça orçamentária do ano que vem prevê o pagamento de R$ 38,9 bilhões em emendas parlamentares, que são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados.
Geralmente, a verba é repassada para obras e projetos nos estados de origem dos parlamentares.
No ano passado, a proposta de orçamento para 2024 trazia R$ 37,6 bilhões para emendas parlamentares. Entretanto, o Legislativo inflou o valor, e aprovou uma dotação recorde de R$ 53 bilhões.
Após uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi estabelecido um acordo entre os poderes que as emendas PIX, que substituíram o orçamento secreto e eram repassadas sem respeitarem o critério da transparência e da rastreabilidade, serão mantidas, mas deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
Ao mesmo tempo, também contarão com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União).
Obras
O governo pretende destinar R$ 74,3 bilhões de recursos públicos para investimentos em 2025, de acordo com a proposta de orçamento para 2025. O valor do ano que vem é o piso definido pelo arcabouço fiscal.
Para 2024, o governo propôs R$ 69,7 bilhões em investimentos públicos no Orçamento, um pouco acima do mínimo previsto no arcabouço fiscal.
Os investimentos são uma parcela das chamadas “despesas discricionárias”, as quais o governo não é obrigado a gastar.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
