O projeto de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional prevê a criação de um fundo para compensar estados e municípios com o fim do mecanismo de incentivos tributários concedidos para atrair empresas às suas regiões, uma vez que a proposta prevê a unificação de tributos. Agora, o relatório do grupo de trabalho da reforma da Câmara dos Deputados quer deixar de fora do limite de despesas do novo arcabouço fiscal o aporte de recursos por parte do governo federal ao fundo bilionário que será criado.
De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, a informação foi confirmada pelo relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). “Ficará fora [das regras do arcabouço fiscal]”, respondeu ele ao Estadão. O relatório foi apresentado na terça-feira passada (6) pelo grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Entre as propostas incluídas no relatório está a criação de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, um imposto seletivo para produtos nocivos à saúde, cashback para famílias de baixa renda, além de alíquotas de tributos diferenciadas para áreas como saúde e educação.
O objetivo da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que sempre foi um dos entraves para o avanço da reforma tributária, tem o objetivo de distribuir recursos mediante critérios para a redução de desigualdades regionais e o estímulo ao desenvolvimento e geração de emprego e renda.
Isso porque a implementação do modelo dual de tributação prevê que três tributos federais (IPI, PIS, Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) seriam substituídos por dois IVAs, sendo um federal e um compartilhado entre estados e municípios, o que eliminaria com a chamada guerra fiscal entre estados e municípios para atrair empresas para as suas regiões.
Diferentemente de fundos setoriais que atendem apenas algumas regiões, como o do Centro-Oeste (FCO) e do Nordeste (FDNE), o FDR teria amplitude nacional. O relatório recomenda que a iniciativa seja financiada, primordialmente, com recursos da União.
Ainda não há valores definidos para a proposta, mas parlamentares e representantes dos estados falam em algo entre R$ 50 bilhões e R$ 150 bilhões.
A ideia em discussão é adotar no FDR o mesmo critério de partilha usado atualmente pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Secretário especial da reforma tributária garante que fundo não será ilimitado
O relatório do grupo de trabalho deixa clara a diretriz de colocar o repasse ao fundo como uma exceção da nova regra fiscal, que tramita no Senado. O relator do PLP 93/2023 (arcabouço fiscal) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o senador Omar Aziz (PSD-AM), já disse que o texto será modificado e que, por isso, deverá ser reenviado para votação na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado.
Além do Bolsa Família e da política de valorização do salário mínimo, pedidos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que fossem deixados de fora dos limites das regras do arcabouço fiscal, os senadores também querem deixar de fora o piso salarial da enfermagem, aprovado no fim do ano passado; além do Fundeb, que financia a educação básica do país e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, repassado pela União para ajudar a custear a saúde, a educação e a segurança pública da capital federal.
Ao ser retirado das regras fiscais que substituirão o teto de gastos, o aporte de recursos ao FDR não precisará competir com outras despesas por espaço no Orçamento do governo. Segundo o Estadão, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, buscou tranquilizar sobre os valores do fundo diante da exceção proposta pelos deputados. Segundo ele, não será um valor ilimitado.
De acordo com o jornal, Appy assegurou que tudo será feito de forma “fiscalmente responsável”, sem comprometer a trajetória da dívida pública prevista no arcabouço fiscal. Evitando falar em valores, Appy confirmou ser intenção do governo fazer o aporte de recursos ao fundo, como prevê o relatório.
Porém, ainda não está claro de onde o Executivo federal vai tirar os recursos para o fundo. Uma das propostas que tem sido comentada por deputados é usar uma parcela de receitas do petróleo.
Redação ICL Economia
Com informações de O Estado de S.Paulo
