O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), entregou ontem (15) seu plano de trabalho para a tramitação do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), com previsão de entrega do relatório até o fim de setembro e votação na primeira semana de outubro. Pelo plano apresentado, Braga não vai mexer no texto original a fim de que ele possa ser aperfeiçoado à medida que avançam as audiências públicas que discutem a proposta no Senado.
Pelo cronograma apresentado por ele, o texto seria apresentado à CCJ uma semana antes, após sete audiências públicas, para ouvir representantes dos setores de serviços, indústria, agronegócio, cooperativismo, estados e municípios.
O plano apresentado pelo senador elenca nove premissas para os debates, dentre elas neutralidade, redução de desigualdades, simplificação, transparência, segurança jurídica, fortalecimento do pacto federativo e preservação da autonomia dos entes federados em relação à fixação da alíquota.
Ele também defende “excepcionalidades limitadas em relação aos regimes beneficiados, a partir de uma avaliação de custo benefício que leve em consideração parâmetros sociais, econômicos e tecnológicos”.
Braga ainda diz que a reforma deve se atentar aos parâmetros ambientais, preservar o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus (AM).
Por outro lado, ele defendeu o aperfeiçoamento do fundo nacional e de desenvolvimento regional.
“[A intenção é] viabilizar a votação da proposta no Senado em tempo hábil para que a Câmara possa novamente analisá-la, e nós tenhamos a promulgação da matéria até o final deste ano”, diz o plano de trabalho.
Relator da reforma tributária defende chamar entidades e academia para debater aspectos do texto
O relator propôs uma reunião do secretário extraordinário da reforma tributária, Bernardo Appy, com representantes da academia que pesquisam o tema.
Ele também quer debater o tema com diversas entidades ligadas a segmentos econômicos, incluindo o setor de serviços, como Sebrae, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e Confederação Nacional de Serviços; da indústria, como CNI (Confederação Nacional da Indústria), Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), CNT (Confederação Nacional dos Transportes), além do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e do agronegócio, como a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) , o Ministério da Agricultura, a Receita Federal e a Fazenda.
Por fim, Braga propõe que, no âmbito dos estados e municípios, o debate inclua o TCU (Tribunal de Contas da União), Consefaz, Frente Nacional dos Prefeitos e Confederação Nacional dos Municípios, dentre outros.
Ontem, a Comissão de Educação do Senado realizou uma audiência pública da PEC 45/2019 para debater seus efeitos no financiamento do setor de educação. Os especialistas ouvidos pelo colegiado consideram aspectos positivos a simplificação das regras, o fim da guerra fiscal e a redução dos benefícios tributários de baixo critério. Para eles, as modificações podem reforçar a transferência de recursos para a educação. Porém, também salientaram que a realização dessas expectativas depende de regulamentação e do acompanhamento dos órgãos de controle.
O auditor do TCU Eduardo Favero comentou um estudo realizado em conjunto com os tribunais de contas dos estados e municípios relacionadas às distorções da tributação sobre o consumo: os auditores verificaram uma imensa quantidade de renúncias fiscais, muitas vezes sem metas definidas e com baixa transparência e falta de neutralidade tributária, dificultando a orientação de investimentos; normas complexas que geram custos para o Fisco e para os contribuintes; e aplicação de tratamento tributário distinto dentro do mesmo setor e entre setores.
“Um grande exemplo que identificamos é o setor das indústrias de transformação: o ICMS dentro desse setor varia entre 9% e 35%. No mesmo setor, empresas diferentes são tributadas com alíquotas com uma diferença que chegava a 26%”, disse, segundo a Agência Senado.
Favero também apontou a resistência política às propostas de simplificação tributária desde a promulgação da Constituição e a falta de obstáculos aos estados e ao Distrito Federal para a concessão de benefícios fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Porém, segundo a auditoria, a padronização da nota fiscal eletrônica (NF-e) deverá favorecer a transição para uma futura implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na reforma tributária.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias, da Folha de S.Paulo e da Agência Senado
