O texto da reforma tributária sobre o consumo deve ser votado, nesta quarta-feira (8), no plenário do Senado. Ontem (7), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado com 20 votos favoráveis e seis contrários na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Também foi aprovado um requerimento para acelerar a votação da proposta na Casa.
Se o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/19 for aprovado sem mudanças pelo plenário do Senado, a proposta volta para a Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovada em maio. Mas, como houve mudanças feitas pelos senadores, o texto precisa ser novamente apreciado pelos deputados.
Ontem, em seu perfil oficial na rede social X (antigo Twitter), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou o avanço da proposta no Congresso. Em dois tuítes, Haddad escreveu: “A reforma tributária é a pedra angular de um novo período de desenvolvimento nacional. Está acima de polarizações políticas porque beneficia a todos”.
Em outro post, feito na segunda-feira (6), ele havia escrito: “A reforma tributária pode trazer mais justiça e ter impactos muito positivos no aumento da produção brasileira”.
Contudo, vale ressaltar que Haddad estava preocupado com uma série de exceções incluídas no projeto, que podem elevar a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual a ser criado para 27,5%, a mais alta do mundo.
Durante a elaboração do relatório, Braga incluiu exceções para uma série de produtos e serviços, que terão imposto reduzido ou zerado, além de benefícios fiscais.
Entre as exceções incluídas pelo relator para destravar a votação, estão cashback para gás e incentivo à produção de carro a álcool.
Para ser aprovada, a PEC necessita de 49 votos favoráveis dos 81 senadores, em dois turnos. Só depois desse rito o texto segue para a Câmara.
Relator ampliou exceções na reforma tributária e elevou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o repasse que a União fará aos estados
De modo geral, a reforma tributária unifica cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo, que serão reunidos no IVA, como acontece na maior parte dos países.
O IVA criado, que vem sendo chamado de IVA dual, será repartido em dois novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unificar os tributos PIS, Cofins e IPI, de esfera federal; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai reunir o ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Os impostos passarão a ser cobrados no destino final, e não mais na origem. Na prática, essa mudança acaba com a chamada “guerra fiscal” entre os estados, em que incentivos fiscais eram dados para atrair empresas e investimentos.
Para compensar o fim desse instrumento, criou-se o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional). Nas últimas semanas, o relator da reforma ampliou exceções e elevou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o repasse anual que a União terá de fazer aos estados para compensá-los pelo fim da guerra fiscal.
A proposta também cria o IS (Imposto Seletivo), também chamado de “imposto do pecado”, e que será cobrado sobre itens que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.
Ontem, Braga alargou ainda mais a lista de exceções, em uma tentativa de obter apoio para o avanço da proposta.
Essas alterações impactam diretamente as famílias de baixa renda, com a criação de um cashback (devolução de imposto) na compra do gás de cozinha, além de incentivos a setores econômicos e estados e municípios.
No relatório anterior, Braga já havia deixado obrigatória a devolução de imposto para o consumo de energia elétrica para beneficiários do CadÚnico (Cadastro Único). Os novos benefícios divulgados ontem foram para taxistas e para sociedades anônimas de futebol (SAFs), entre outros.
Entre os tratamentos especiais incluídos no texto final do relatório estão regimes específicos para:
- Combustíveis e lubrificantes;
- Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde;
- Sociedades cooperativas;
- Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes;
- Atividade esportiva desenvolvida por sociedade anônima do futebol (SAF);
- Aviação regional;
- Operações alcançadas por tratado ou convenção internacional;
- Serviços de saneamento e de concessão de rodovias;
- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo;
- Operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada de serviços de telecomunicações.
O texto também prevê isenção total da alíquota para:
- Produtos hortícolas, frutas e ovos;
- Compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas;
- Serviços de educação do Prouni;
- Serviços prestados por instituição científica;
- Compra de medicamentos e dispositivos médicos por serviços públicos;
- Reabilitação urbana de zonas históricas;
- Produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões. Alíquota reduzida em 60%.
O texto também prevê alíquota reduzida de 60% para os seguintes serviços:
- Serviços de educação;
- Serviços de saúde;
- Dispositivos médicos;
- Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Medicamentos;
- Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
- Serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
- Alimentos destinados ao consumo humano;
- Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
- Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários e aquícolas;
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e de comunicação institucional;
- Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
Também está prevista redução de 30% da alíquota para os seguintes itens:
- Serviços de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional;
- Cesta Básica Nacional e Cesta Básica estendida
A reforma prevê a criação da Cesta Básica Nacional, cujos produtos terão redução a zero das alíquotas do imposto . Além disso, foi estabelecida uma Cesta Básica estendida a outros alimentos, os quais terão redução de 60% e darão direito a cashback.
Carros elétricos e a biocombustível permanecerão com incentivos fiscais até 2032.
Para agradar estados do Centro-Oeste, Braga permitiu a criação de nova contribuição sobre produtos primários para abastecer fundos estaduais.
Antes negada pelo relator, a medida é um aceno aos estados da região que se sentiram prejudicados com a divisão do Fundo de Desenvolvimento Regional. Os recursos serão distribuídos com prioridade para estados com menor PIB (Produto Interno Bruto) e maior população.
A reforma tributária vem sendo discutida no país a ao menos quatro décadas. A proposta que avança no Senado prevê um período de transição para unificação dos tributos em um período de sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e do G1 e de O Globo
