O plenário do Senado aprovou ontem (21) o texto principal do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), com 57 votos a favor e 17 contrários ao texto-base. Depois dessa etapa, o projeto volta para a Câmara dos Deputados para análise das mudanças que foram feitas pelo relator da proposta no Senado, Omaz Aziz (PSD-AM).
O senador retirou três conjuntos de despesas das regras de limitação ao crescimento dos gastos. São elas: complementação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal); e investimentos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.
Além disso, o parlamentar aceitou uma emenda proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), durante a votação no plenário. A emenda, que atende a um pedido do Ministério do Planejamento, permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. São as chamadas despesas “condicionadas”, ou seja, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Congresso, evitando corte de despesas no envio do Orçamento.
Desse modo, o governo tenta evitar um corte de R$ 40 bilhões nas despesas do Orçamento do ano que vem, o que ocorreria se fossem mantidas as mudanças feitas na proposta pela Câmara dos Deputados, onde o texto já havia sido aprovado em maio e volta agora. Antes de implementar as mudanças, no entanto, Aziz negociou com a Câmara para evitar atrasos na tramitação do texto.
O arcabouço fiscal fixa limites para o crescimento anual da despesa primária, segundo a combinação de dois critérios: o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes.
Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os limites de 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.
O texto prevê também faixas de tolerância para a definição do resultado primário e assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa: 0,6% ao ano. O projeto também fixa teto de 2,5% ao ano para a evolução dos gastos públicos federais, que vale mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
De volta à Câmara, texto do arcabouço fiscal pode ser novamente modificado
Embora Omar Aziz tenha negociado com o relator da proposta na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), a respeito das mudanças incluídas por ele no texto que já havia sido modificado pelo deputado. Essa negociação ocorreu no sentido de não haver atrasos na tramitação da proposta.
Contudo, Cajado se mostra resistente a manter as alterações feitas por Aziz. Em entrevista ao Jornal da CBN, da Rádio CBN, nesta manhã, ele afirmou que, “se depender da minha vontade, eu voltaria ao substitutivo aprovado pela Câmara”. Na avaliação dele, a motivação para as mudanças no Senado foram fruto de “entendimento político” e não técnico.
Embora defenda que a versão aprovada na Câmara seja a aprovada, por compreendê-la como mais técnica do que aquela que o Senado formulou, ele disse que vai negociar com seus pares na primeira semana de julho, quando a proposta deve ser apreciada na Casa.
Cajado já havia dito não ver “espaço técnico” para retirar das regras de controle de despesas o crescimento dos gastos do Fundeb, o que foi modificado por Aziz, que, como dito, retirou o fundo do âmbito das regras.
Na Câmara, o texto aprovado previa um novo cálculo de correção e a aplicação do novo marco fiscal ao montante destinado ao fundo do DF também. Os senadores retiraram os trechos.
De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o impacto potencial da mudança na regra de correção dos recursos do fundo poderia variar de R$ 1,4 bilhão a R$ 9,6 bilhões. “Em um cenário extremo, esse impacto poderia chegar a R$ 24 bilhões”, apontou.
O senador também não mexeu no período da inflação considerado para corrigir as despesas federais, que será de 12 meses anteriores até junho — e não a projeção para todo o ano, de janeiro até o fim de dezembro, como propôs o governo inicialmente.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Agência Senado
