Apesar de todos os apelos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que a discussão da desoneração da folha de pagamentos fosse atrelada à da reforma tributária, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado concluiu ontem (20) a votação da proposta que prorroga o benefício até 31 de dezembro de 2027 para 17 setores da economia. A perda estimada para os cofres da União é de cerca de R$ 9 bilhões anuais.
Como a votação na CAE tem caráter terminativo, o projeto de lei (PL 334/2023) do senador Efraim Filho (União-PB) segue agora para a Câmara dos Deputados. Mas a liderança do governo Lula no Senado já sinalizou que deve apresentar um recurso para que o projeto seja analisado também no plenário da Casa antes de ser encaminhado para votação na Câmara. O recurso precisa ser assinado por pelo menos nove senadores, no prazo de cinco dias úteis. Assim, o governo espera ganhar mais tempo.
Sem a prorrogação, a desoneração acabaria em 31 de dezembro deste ano. Por sugestão do relator da proposta, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), a CAE incluiu artigo para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 20% para 8% a cerca de 3 mil municípios do país, ampliando o impacto da proposta sobre a arrecadação federal.
Para compensar a prorrogação da desoneração, o texto ainda estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro.
Os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
As projeções indicam que esses segmentos empregam cerca de 6 milhões de trabalhadores.
De modo geral, o texto permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o serviço prestado.
Na avaliação de Haddad, projeto de desoneração da folha de pagamentos viola dispositivo constitucional
Quando o PL que prorroga a desoneração foi aprovado em primeira votação na CAE em 13 de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a proposta viola dispositivos da Constituição.
“O próprio Congresso aprovou uma emenda constitucional dizendo que esse tipo de benefício tinha data para acabar […] A decisão, na minha opinião, viola o dispositivo constitucional. O que nós vamos apresentar é uma outra forma. Nós estamos elaborando uma proposta para ser encaminhada no segundo semestre”, disse Haddad na ocasião.
Efraim Filho, que também foi o autor do projeto que resultou na lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o fim deste ano (Lei 14.288, de 2021), argumentou que é necessário manter a desoneração diante do cenário de inflação e juros altos e das incertezas da economia mundial.
Segundo ele, a medida “vai ao encontro do princípio constitucional da busca do pleno emprego”. O senador também afirmou que a desoneração não afeta o teto de gastos, de modo que não resulta em menos investimentos sociais.
A expectativa deles é de que, como pagam um valor menor do imposto, isso traz alívio nas contas e, como consequência, elas geram mais empregos.
Contudo, o PL vem em um momento em que a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.
Na CAE, o projeto foi votado duas vezes devido às alterações feitas pelo relator na proposta original e, também, porque o senador Magno Malta (PL-ES) havia incluído duas emendas para inclusão de mais setores beneficiados pela desoneração. No entanto, elas foram rejeitadas.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
