Prefeitos e representantes de entidades municipalistas pediram na quinta-feira (28) que o Senado inclua dispositivos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária para impedir que prefeituras tenham perda de arrecadação com a futura unificação de impostos. As declarações ocorreram durante uma sessão convocada pela Casa para ouvir os pleitos dos municípios na reforma, que já foi aprovada pela Câmara e deverá ser votada ainda este mês na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Prefeitos avaliam que o modelo de gestão compartilhada e as mudanças no local de tributação poderão levar a uma queda do dinheiro arrecadado pelas cidades, informa a reportagem publicada no site G1.
Um estudo feito pelo IPEA mostra que a reforma tributária deve beneficiar ao menos 82% dos municípios e 60% dos estados, com a redistribuição de receitas prevista na esfera municipal, o que reduziria em 21% o grau de desigualdade entre os municípios, considerando um período de transição de 50 anos e distribuição da arrecadação de 2022. Por outro lado, alguns governadores e prefeitos alegam temor em perder autonomia sobre a própria receita com o desenho do sistema tributário.
O texto aprovado pelos deputados estabelece uma simplificação de tributos federais, estaduais e municipais. Cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), sendo um gerenciado pela União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios. A PEC prevê que os tributos serão cobrados no “destino” e não mais na “origem”. Isso significa que ocorrerá no local em que os produtos são consumidos.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal). O texto também diz que, mesmo com a simplificação, não poderá haver redução na alíquota geral tributária, ou seja, não ocorrerá redução no valor arrecadado pelos governos.
Segundo a reportagem publicada no site G1, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que representou a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), afirmou que o texto atual pode impactar a prestação de serviços de prefeituras em todo país.
A reportagem explica que o prefeito de S Paulo questiona “Por que tem que perder? [O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy,] já reconhece que municípios perderão sua arrecadação. Não é razoável isso, porque o município que perder arrecadação, seja ele qual for, grande, pequeno, médio, quer dizer que vai ser um serviço menor aos seus moradores. Nenhum município fica fazendo caixa com os recursos que arrecada, mas devolve aos munícipes em serviço”, disse Ricardo Nunes na notícia publicada.
Bernard Appy justifica que as quedas de arrecadação de estados e municípios, na reforma tributária, serão diluídas com o tempo
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
Em sua participação, Bernard Appy justificou que eventuais quedas de arrecadação de estados e municípios serão diluídas “no tempo”. Appy informou, de acordo com a reportagem publicada, que o efeito, no agregado, é muito diluído no tempo através da transição federativa. “Mais importante que tudo, a reforma tributária tem um efeito muito positivo sobre o crescimento da economia brasileira ao corrigir distorções do sistema atual que prejudicam o crescimento da economia brasileira”, afirmou.
A FNP, CNM e outros prefeitos que participaram do debate sugeriram que o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga, acolha mudanças nas regras de arrecadação do IBS e o percentual de participação dos municípios no tributo. Relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga disse que, apesar de trazer mais segurança e equilíbrio nos impostos, a proposta não será a “única solução” para problemas enfrentados por estados e municípios. Braga declarou também que tem trabalhado para construir um texto com a “calibragem correta”, para assegurar o equilíbrio federativo entre União, estados e municípios, informa a reportagem do site G1.
Os prefeitos sugeriram, durante os debates, que haja um percentual mínimo de participação das prefeituras no montante arrecadado. Segundo Nunes, a medida evitaria um “colapso da oferta de serviços públicos”. A FNP propõe um patamar mínimo de 25% de participação dos municípios na receita tributária disponível.
Os prefeitos também pediram que o Senado atualize os critérios estabelecidos pela Câmara para o funcionamento do chamado Conselho Federativo, que será responsável pela gestão do imposto único compartilhado entre estados e municípios.
O órgão vai definir como tributo vai ser distribuído, além do regime de compensação. Segundo a PEC, terá número igual de representantes de estados e municípios, 27 de cada lado. Embora paritário, prefeitos argumentam, porém, que futuras decisões tomadas pelo colegiado poderão ser desequilibradas, em razão dos pesos conferidos a cada voto. No Senado, eles defenderam que também haja um “equilíbrio” nas deliberações e que o órgão mantenha a autonomia de decisões tributárias das prefeituras, informa a reportagem publicada.
Outro pedido de Ricardo Nunes, segundo a reportagem publicada no site G1, é para que Eduardo Braga contemple, em seu relatório, um instrumento para limitar o pagamento de precatórios — dívidas dos municípios com pessoas físicas e jurídicas reconhecidas em decisões judiciais definitivas — nas prefeituras.
Redação ICL Economia
Com informações do site G1
