Um acordo entre a Câmara e o Senado concebeu um jeitinho que reserva R$ 11,3 bilhões para pagamento de emendas de comissão no texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. O relator da proposta, Danilo Forte (União-CE), admitiu ontem (7) ter incluído no projeto um cronograma para obrigar o governo a fazer os pagamentos das emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre.
Na prática, a manobra ressuscita o famigerado orçamento secreto (moeda de troca usada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro para obter apoio no Congresso) e faz com que os parlamentares tenham mais poder sobre o Orçamento do ano que vem, forçando o governo Lula a abrir a torneira para liberação de recursos em ano de eleições municipais.
A medida, no entanto, ainda precisa ser votada pelos parlamentares. Mas, caso isso ocorra, pode elevar o montante total das emendas (individuais, de bancada e de comissões) para um valor recorde, próximo a R$ 50 bilhões.
A proposta orçamentária de 2024 já contempla uma reserva de R$ 37,6 bilhões para emendas individuais e de bancada, que são obrigatórias pela Constituição Federal.
Pelas regras, há três tipos de emendas: individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) e as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso).
De acordo com o parecer do relator, o Orçamento deve reservar pelo menos 0,9% da RCL (receita corrente líquida) de 2022 para programações indicadas por comissões permanentes do Congresso. Dois terços do valor serão designados pelos colegiados da Câmara dos Deputados, e o restante, pelas comissões do Senado.
Forte já vinha dizendo que incluiria na proposta de LDO um mecanismo para estabelecer um cronograma para o governo pagar as emendas parlamentares, incluindo as individuais e de bancadas estaduais, cujos pagamentos são obrigatórios. Porém, o Executivo dita o ritmo da liberação dos recursos para, em troca, negociar votações com o Congresso.
O relator justificou que a falta de um cronograma provoca o toma lá dá cá de emendas em votações importantes para o Planalto. “Ficamos muito à mercê do governo de plantão”, afirmou o deputado.
Agora, o relator previu no texto que, em caso de frustração de receitas, as emendas de comissão só poderão ser bloqueadas na mesma proporção do corte aplicado sobre as despesas não obrigatórias do Executivo.
As emendas de comissão não são impositivas como as indicações individuais ou de bancada estadual. Ao impor um valor mínimo na LDO e limitar o contingenciamento para esses recursos, o relator protege os parlamentares contra cortes ou remanejamentos.
LDO: Constituição reserva 2% da receita corrente líquida para emendas individuais e 1% para as de bancada estadual
A Constituição reserva 2% da RCL (Receita Corrente Líquida) para emendas individuais e 1% para emendas de bancada estadual.
À Folha de S.Paulo, técnicos disseram que a impositividade das emendas individuais e de bancada, garantida por diferentes emendas constitucionais aprovadas a partir de 2015, teve origem em dispositivo semelhante incluído na LDO de 2014.
Como o orçamento secreto foi extindo pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no fim do ano passado, por ser considerado inconstitucional, o Congresso achou uma forma de ter poder sobre a verba bilionária e podem dividir o montante com base em critérios políticos.
Ainda segundo a Folha, articuladores políticos do Palácio do Planalto temem que esse novo modelo crie um descontrole e rachas internos no Congresso, já que a disputa por cargos de comando nas comissões tende a se ampliar.
Lembrando também que o acordo de divisão das comissões entre os partidos é costurado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O plano dos líderes do Congresso é que as emendas de comissão não sejam repartidas igualmente entre cada colegiado. Fontes ouvidas pela Folha disseram que comissões como de infraestrutura, de saúde e de educação vão receber fatias maiores do que outras.
Padilha diz que Lula empenha mais emendas que Bolsonaro
Relatório apresentado pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, na última terça-feira (5), mostra que o ritmo de empenho de emendas parlamentares no Orçamento federal de 2023, primeiro ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva, é 79% maior do que o volume empenhado no ano passado, último ano da gestão de Jair Bolsonaro.
Padilha se reuniu com líderes do governo na Câmara, no Senado e do Congresso Nacional, no Palácio do Planalto. O empenho é um termo técnico que significa reserva de dinheiro público que será pago quando um bem for entregue ou serviço concluído.
“Nós temos de empenho 80% a mais das emendas parlamentares este ano comparado com o ano passado, o último ano do governo anterior. São quase R$ 30 bilhões [R$ 29,7 bi] de emendas individuais, de comissão e de bancada já empenhadas nesse momento, comparado com cerca de R$ 17 bilhões [R$ 16,6 bi] no último ano do governo anterior. O ritmo de pagamento também é maior, ou seja, não só empenho [reserva], mas o desembolso financeiro também”, afirmou a jornalistas em entrevista para apresentar os números. O balanço se refere às emendas individuais, de bancada e de comissão.
Já em termos de pagamento total, ou seja, de execução do recurso, a diferença é menor, mais favorável ao atual governo. No ano passado, foram pagos R$ 26,26 bilhões, enquanto este ano o desembolso financeiro de emendas corresponde a R$ 29,1 bilhões, um aumento de 11%.
Além dos líderes do governo no Legislativo, a reunião contou com a participação do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, e de representantes ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social, da Educação, de Cidades, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, que são as pastas, segundo Padilha, para onde são destinados os maiores volumes de emendas parlamentares.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias, da Folha de S.Paulo e da Agência Brasil
