O Congresso Nacional deverá votar no fim de novembro a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento de 2024. Há uma grande expectativa para saber se o governo vai ou não modificar a meta do déficit zero no próximo ano, quando se atinge o equilíbrio entre despesas e receitas, defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Algumas horas antes de a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional se debruçar sobre o relatório do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu que não enviará ao parlamento uma mensagem modificativa para pedir alteração da meta de zerar o déficit primário no ano que vem.
A informação foi confirmada na noite de segunda-feira (6) pelo líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e representa uma vitória parcial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que luta pela manutenção do objetivo apresentado nas peças orçamentárias de entregar as contas públicas equilibradas já no próximo exercício.
Com a decisão, Haddad ganha mais tempo para tentar convencer o restante do governo a postergar uma flexibilização da meta, além de estender no Congresso a análise de medidas que podem elevar receitas da União.
Para zerar o déficit, o governo precisa engordar a arrecadação em R$ 168 bilhões. Mas, para isso, depende da aprovação de uma série de medidas pelo Congresso. Como não é incomum que mudanças nas propostas sejam realizadas por parlamentares, as expectativas de geração de caixa do governo podem ser frustradas.
Ontem, durante participação em um evento realizado por um banco privado em São Paulo, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defenderam que a meta de zerar o déficit nas contas públicas deve ser “perseguida” pela equipe econômica do governo.
Inicialmente, o projeto da LDO previa que o volume de recursos disponíveis na administração pública federal empataria com o total de gastos e investimentos no mesmo valor: R$ 5,391 trilhões. Nesta semana, porém, o ministro da Fazenda admitiu que “há erosão de tributos”, por causa do abatimento sobre a base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e em razão de as empresas estarem retirando da base de cálculo do PIS/Cofins o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Ao admitir o problema, Haddad afirmou que o governo federal vai “buscar o equilíbrio fiscal de todas as formas justas e necessárias para que se tenha um país melhor”.
A despeito das explicações dadas e de compromissos reafirmados pelo ministro, há forte expectativa no mercado financeiro para saber se os gastos no ano que vem de fato estarão cobertos pela arrecadação a ser apurada ou se haverá déficit.
O cenário mais discutido até agora é de uma meta com déficit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto).
Pacheco lembra que PEC da Transição já previa a meta de déficit zero nas contas públicas
No evento no qual participou ontem, Pacheco afirmou ter “compromisso” com propostas do governo que busquem um regime fiscal “sustentável” e lembrou da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição.
“Antes de o governo Lula assumir, nós aprovamos uma PEC de Transição, que obrigava um novo regime fiscal. Depois votamos um regime fiscal através da lei complementar, se estabeleceu uma meta de redução do déficit ou de déficit zero no Brasil, essa meta deve ser continuamente perseguida e buscada”, afirmou o presidente do Senado.
Sobre a meta do déficit zero, Pacheco já havia se pronunciado, por meio de nota, após a fala do presidente Lula, dizendo que não seguir o objetivo “colocaria o país em rota perigosa”.
Por sua vez, Arthur Lira disse que não conversou com o presidente Lula ou com o ministro da Fazenda sobre a alteração do objetivo estipulado para 2024.
“Eu não tive, particularmente, nenhuma conversa, nem com o presidente Lula, nem com o ministro Haddad e nem com ninguém da área do governo que viessem me atestar de que iam modificar o envio da meta”, afirmou. “O ministro Haddad ratificou, em reunião conosco e publicamente, que vai continuar perseguindo o déficit zero”, completou Lira.
O presidente da Câmara afirmou ainda que o relatório preliminar da LDO, que contém a meta fiscal, deve ser votado nesta semana.
“O nosso foco é continuar trabalhando para atingir [meta]. Se não atingir, não é porque não quer, é porque não conseguiu e, se não conseguiu, tem as consequências do arcabouço que serão aplicadas”, afirmou.
Outra medida importante para o governo, a reforma tributária, deve ser votada no Senado esta semana, segundo Pacheco disse no evento. Para ele, a proposta é uma das “mais importantes” reformas a serem feitas no Brasil.
Ainda ontem, as negociações em torno do relatório da PEC 45/19 (reforma tributária) seriam intensificadas para que a proposta chegue à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) o “mais negociada possível”.
Outras propostas importantes para o governo elevar o caixa – a taxação das offshores (investimentos no exterior) e dos fundos exclusivos (fundos de investimento personalizados para pessoas de alta renda), e o texto que regulamenta o mercado de apostas esportivas e apostas online, como cassinos virtuais – também devem ser votadas logo.
Para professor da Unicamp, “há celeuma no mercado” em torno do déficit zero
Em entrevista à Agência Brasil, o professor Pedro Linhares Rossi, do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), que estuda efeitos da política fiscal nos direitos sociais, “há uma certa celeuma do mercado”, em torno da previsão. “O déficit ser zero ou ser 0,5% não faz diferença alguma em termos de variação da dívida [pública]. O impacto é muito pequeno. A dívida tem uma dinâmica que depende de vários fatores”, disse.
“A narrativa predominante, que aparece o tempo todo na mídia, vocalizada por economistas de mercado, trata a questão fiscal como caminho para reformas mais profundas de constrangimento do gasto público. Há uma ideia, desde 2015, de que é preciso cortar gastos públicos, e o resultado fiscal é usado como instrumento para esse constrangimento”, ponderou Rossi.
Na avaliação do professor, a economia do país não corre riscos e eventuais impactos serão “simbólicos” e “restritos a situações de curto prazo”.
Segundo Rossi, as variáveis fiscais são fundamentais no médio e no longo prazos, mas não adianta buscar estabilização da dívida ou redução do déficit gerando corte de gastos que, por sua vez, geram desemprego e queda do crescimento.
Ele ainda afirmou que a dívida está sob controle e o Estado seguirá remunerando normalmente investimentos em títulos públicos.
Na avaliação dele, o país necessita de mais investimentos para ter maior crescimento econômico, que inclusive potencializa a arrecadação e cria melhores condições para o equilíbrio fiscal.
Como reportado pela Agência Brasil, a Dívida Pública Federal (DPF) está em queda. De acordo com o último resultado apresentado pelo Tesouro Nacional, o volume caiu para R$ 6,028 trilhões em setembro, um recuo de 3,02% em relação ao mês anterior
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias, da Agência Brasil e do InfoMoney
